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Augusto Pinz

Débitos com a Prefeitura? Aproveite o REFAZ

 Cidadãos que possuem alguma pendência com a Prefeitura Municipal já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fazendários de Canguçu (REFAZ), até o dia 31 de dezembro deste ano, referentes aos créditos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2021. 

O REFAZ proporciona descontos sobre os acréscimos relativos a multas e juros de pendências com  o município, sejam elas tributárias ou não tributárias. Para aderir ao programa, é necessário que o contribuinte esteja em dia com os débitos referentes ao exercício do ano de 2022. O pedido pode ser feito através do sistema de protocolo eletrônico disponível no site da Prefeitura. 


Além do pagamento à vista, os valores podem ser efetuados por meio de parcelamento, ficando disposto da seguinte maneira:

I – em até 6 parcelas, com redução de 100% das multas moratórias e respectivos juros;

II - à vista ou em até 12 parcelas, com redução de 95% das multas moratórias e respectivos juros;

III – em até 18 parcelas, com redução de 90% das multas moratórias e respectivos juros; 

IV – em até 24 parcelas, com redução de 80% das multas moratórias e respectivos juros. 

Para mais informações, é necessário o agendamento com a Secretaria de Fazenda, através do telefone 3252-9567 ou pela aba de Protocolos no site da Prefeitura, onde pode ser firmado o acordo referente ao Programa.



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