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PASTELARIA PAZ

NOVANET

Augusto Pinz

Atenção MEI: Para garantir seus direitos, mantenha em dia o DAS-MEI

Lembramos que para ter todos os direitos garantidos do INSS citados abaixo, o MEI precisa pagar a contribuição mensal do DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) antes do vencimento. Confira:


 ⁣Aposentadoria por idade: Os profissionais que cumprirem o requisito de idade mínima e a carência prevista na legislação podem requerer o benefício.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: O auxílio-doença é um benefício pago aos segurados do INSS que ficarem incapazes temporariamente para o exercício de suas funções e é essencial para garantir o seu sustento durante o período de recuperação.

Salário-maternidade: É garantido aos MEIs que cumprirem carência de 10 meses em caso de parto ou adoção. Esse benefício tem duração de 120 dias (4 meses). Em caso de aborto não-criminoso, ele também pode ser acionado, mas as mulheres receberão somente 14 dias de licença.

⁣Pensão por morte: Esse benefício do INSS é pago aos dependentes do MEI por um período que varia conforme as condições específicas, ou seja, vai depender de cada caso.

Auxílio-reclusão: A família e os dependentes do MEI que se encontra em situação de encarceramento têm direito a receber o auxílio-reclusão. O tempo de carência para receber o benefício é de 24 meses. 


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