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PASTELARIA PAZ

NOVANET

Augusto Pinz

PRINCIPIOS NORTEADORES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

✅ “Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade." 

🛎️ As crianças e os adolescentes tem seus direitos garantidos na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (Lei nº 8.069/90), tendo esta lei como essência uma serie de princípios que são norteadores para que ela seja uma legislação eficaz, sendo eles:

A) Princípio da Proteção Integral: este princípio está previsto no artigo 1º do ECA, sendo que respaldado pelo artigo 227 da CF, sendo um dos princípios mais importantes para a formação do sistema jurídico de proteção criança e o adolescente. Consiste em uma conjuntura de direitos, no qual juntos proporcionam o integral prioridade a indivíduos que não detentores de sua capacidade plena, e desta forma devendo a família, a sociedade e o Estado tutelar por eles até seu desenvolvimento completo.  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B) Princípio da Prioridade Absoluta:  previsto no artigo 4º do ECA, respaldado pelo artigo 227 da CF, este princípio estabelece que as crianças e adolescentes sejam atendidos pela sociedade e pelo Estado com absoluta prioridade em seus direitos e garantias fundamentais, como assistência de serviços e políticas públicas. 

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C) Princípio da Municipalização: previsto no artigo 88 do ECA, com respaldo no artigo 204, inciso I e 227, §7º da CF, este princípio tem o objetivo de descentralizar a responsabilidade de atendimento a crianças e adolescentes da União e dos Estados, para os municípios, pois sabem da necessidade da cidade

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I – municipalização do atendimento;

D) Princípio da Convivência Familiar: previsto no artigo 19 do ECA, respaldado pelo artigo 227 da CF, este princípio assegura o direito fundamental da criança e do adolescente de crescerem em convivência familiar, sendo ela que dá suporte para o desenvolvimento emocional e do caráter, dando afeto e apoio.

Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

📚 Professor Marcelo Nascimento 


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