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PASTELARIA PAZ

NOVANET

Augusto Pinz

Preço diferente do anunciado é crime

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.


Você sabia que se um produto for anunciado por um determinado valor e na hora da compra o vendedor quiser cobrar um valor maior ele deverá realizar a venda pelo menor valor acordado?

Este fato, infelizmente, é muito rotineiro e acontece diversas vezes principalmente em redes sociais. Ou ainda pior, os vendedores não colocam os preços dos produtos anunciando, falsamente, como "grátis". É preciso detalhar valor e condições dos itens. O tal "preço no direct" ou "inbox" são maneiras de tentar burlar as regras e podem incorrer em crimes violando o código de defesa do consumidor (CDC).

Vale destacar que toda venda está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) mesmo anúncios em grupos de WhatsApp e Facebook, por exemplo.

O artigo 6º, que fala do direito à informação: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O consumidor precisa estar bem informado, antes de comprar qualquer produto ou contratar qualquer serviço. Para isso, o fornecedor tem a obrigação de esclarecer tudo o que for necessário sobre o produto e o serviço, mesmo que este ainda não tenha sido adquirido pelo consumidor. 

Direito de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva - Esse direito está disciplinado no inciso IV artigo 6º do CDC e embasa a boa-fé e a transparência na relação de consumo. Esse dispositivo prevê que o consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso contrário, é seu direito cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa se verifica quando as informações sobre o produto/serviço oferecidas pelo fornecedor não correspondem à realidade, enquanto a propaganda abusiva é identificada pela agressividade, podendo causando ao consumidor algum comportamento prejudicial ou ameaçador à sua saúde. Destaca-se que a publicidade enganosa e a publicidade abusiva são proibidas também pelo artigo 67 do CDC.

Embora as regras do CDC já fossem suficientes para deixar clara a necessidade de informar o preço dos produtos, a Lei nº 10.962/2004 trouxe ainda mais informações sobre o assunto.
Em seu artigo 2º, inc.III, ficou estabelecido que “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”.
Embora as redes sociais não sejam sites de comércio eletrônico em sua essência, os vendedores de produtos ou serviços deveriam seguir estas regras.

CARRO QUE CUSTA 24.900 ANUNCIADO POR 10.900
Nesta tarde de quarta-feira (22) um anúncio chamava a atenção. Um FOX 2009 custando R$ 10,900. Ao iniciar a negociação o vendedor revelou que o valor, na verdade é R$ 24,900.00. Questionado do motivo da diferença ele alegou "ser apenas valor chamativo". A prática, totalmente irregular, foi informada ao vendedor que posteriormente mudou o valor no anúncio. Fato ocorreu em Canguçu.


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