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Conselho Tutelar não é porta de entrada da assistência social

Autoria: Edson Seda, Procurador Federal aposentado, redator do ECA.

No Código de Menores havia uma porta de entrada da burocracia para que os pobres tivessem acesso aos serviços de que necessitavam. Essa porta de entrada era o juiz de menores, pois só com um papel emitido pelo juiz (uma ordem judicial), os pobres poderiam ter acesso ao atendimento de que necessitavam. 

Era um sistema discriminador, intervencionista, rotulador, sobre os pobres. Ou seja, os ricos, quando precisavam, contratavam psicólogo, pedagogo, médico, assistente social, para a atenção a seus filhos. Aos pobres estava destinada a papelada burocrática, pois só o juiz poderia encaminhar que o atendimento fosse feito pelos programas assistencialistas daquela época. Sem o encaminhamento do juiz burocrático, nada feito.

 Hoje,embora haja os que queiram manter, neste início do Século XXI, aquele sistema discriminador e intervencionista, não se pode aceitar que os ricos continuem a ter acesso aos serviços de psicologia, pedagogia, jurídico, e de orientação e apoio social, livremente (o que é o correto), mas os pobres (incorretamente) tenham que passar por uma burocracia chamada conselho tutelar para ter encaminhamento a programas que propiciam psicologia, pedagogia, atenção jurídica, orientação social, a quem necessita desses serviços. 

O Conselho Tutelar não é a nova figura do velho juiz de menores. Seria a vitória da rede de burocracia (com o conselho tutelar funcionando como burocracia da papelada infernal), vitória sobre a rede de cidadania. Na rede de cidadania, os cidadãos (corretamente) têm acesso aos serviços, sem que uma burocracia institucionalizadora tenha que tutelar os pobres. E sem que o conselho tutelar tenha que tutelar os pobres serviços destinados a pessoas... pobres. 

O Estatuto não diz que o Conselho Tutelar faz encaminhamentos (nem faz parte, como... portal... da rede assistencial). Diz que o Conselho Tutelar determina (artigo 101, I a VII) que quem deva dar proteção, dê a proteção a quem necessita de... proteção, quando essa determinação é, eventualmente, necessária. E o artigo 203, I da Constituição (lei maior) é claro. É a política pública denominada Assistência Social que deve dar proteção a quem de proteção necessita.

Moral da história: Conselho tutelar não pode ser a porta de entrada para serviços de assistência social para os pobres. Não. As pessoas, nos termos do artigo 203, I da Constituição Federal têm o direito de ser atendidas livremente pelos programas públicos (artigo 90, de I a IV) de assistência social (acesso direto a assistente social, a psicólogo, a advogado, a pedagogo, etc., quando elas, pessoas, necessitam desses serviços). Quando desatendidos ou atendidos com imprudência, negligência ou imperícia, aí sim (caracterizadas as condições do artigo 98 do Estatuto), têm o direito de recorrer ao conselho tutelar, conselho este que é a autoridade competente para determinar serviços necessários e ou requisitar serviços, nos termos dos artigos 136, I, 101 de a VII e 136, III, “a” do Estatuto. O Conselho Tutelar é o... PROCON das crianças.

Se não for assim, teremos a classe média e a classe rica com acesso direto e livre aos serviços de que necessitam, mas os pobres terão sempre, no conselho tutelar, a burocracia encaminhadora de pessoas pobres para pobres serviços destinados à pobreza. Seria uma discriminação... odiosa. Você não acha inaceitável, leitor, essa discriminação não republicana, no regime da cidadania e do Estado Democrático de Direito?


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