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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

Decreto 8.852/2021 ratifica flexibilização de protocolos regionais


RATIFICA AS FLEXIBILIZAÇÕES AUTORIZADAS  PELOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA R21 NOS PROTOCOLOS REGIONAIS

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica; 

DECRETA 

Art.1º- Em respeito ao artigo 3° do Decreto Municipal n° 8.742/2021 e considerando as flexibilizações autorizadas pelos Municípios integrantes da R21, ficam ratificadas no âmbito do Município de Canguçu as seguintes alterações nos protocolos regionais: 

I - EDUCAÇÃO E CURSOS LIVRES: ocupação máxima das salas de aula ou ambientes de aprendizagem conforme distanciamento mínimo de 1 metro entre classes. 

II - BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, SORVETERIAS E SIMILARES: 

alteração no horário de funcionamento passando a ser permitida a entrada até 24hs e encerramento de atividades com saída de todos os clientes até 01h. 

III - COMPETIÇÕES E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS: permitida a presença de público com lotação dos estabelecimentos com ocupação máxima observando o volume de até 40% da capacidade estabelecida pelo PPCI limitado a 350 pessoas. 

IV - EVENTOS INFANTIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO: permitida a realização de todos os tipos de eventos com lotação dos estabelecimentos com ocupação máxima observando o volume de até 40% da capacidade estabelecida pelo PPCI limitado a 350 pessoas, proibição de funcionamento de pistas de dança, observância dos protocolos já adotados para o funcionamento de Bares, Restaurantes e similares para a parte da alimentação e necessária autorização do COE Municipal para eventos abertos ao público.

Art. 2° - As operações e atividades comerciais ficam autorizadas a exigir o Passaporte Vacinal aos clientes. 

Art. 3°- Ficam ratificados os regramentos previstos nos Protocolos Gerais e de Atividades da Azonasul - R21 que não contrariem as previsões do artigo 1°deste decreto. 

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 

Art.4°- Fica autorizado aos servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos, contratados ou estagiários a desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em prédios públicos, conforme determinação da Secretaria Municipal a que o mesmo estiver vinculado. 

§1° O caput deste artigo tem validade apenas para atividades compatíveis com o trabalho remoto e desde que o servidor consiga cumprir integralmente sua carga horária. 

§2° Fica a cargo do servidor toda a estrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho remoto, sendo que se o mesmo dela não dispuser deverá desenvolver suas atividades présencialmente na repartição pública. 

§3° Durante a carga horária cumprida de forma remota o servidor deverá permanecer integralmente à disposição da administração e dos cidadãos através de telefone e meios digitais. 

§4° A não observância dos requisitos para o trabalho remoto implicará ao servidor a suspensão imediata desta modalidade de trabalho bem como podendo caracterizar falta injustificada ao serviço e ainda a aplicação das medidas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 

Art.5º- Durante o período de combate e prevenção à pandemia os serviços públicos municipais essenciais e não essenciais devem funcionar de forma integral e com atendimento ao público.

Parágrafo único - Quando não estiverem desempenhando suas atividades nas repartições públicas, os servidores públicos municipais deverão atender ao disposto no artigo anterior. 

Art. 6° - Deverão as secretarias municipais observar o horário normal de expediente garantindo o atendimento ao público, o qual, quando couber, poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefone. 

Art. 7° – Considerando a existência de sistema de protocolo eletrônico, ficam mantidos os prazos administrativos vinculados à atuação da administração pública e sua relação com os particulares. 

Parágrafo único: em caso de impedimento para atendimento de algum prazo em razão das restrições impostas pela pandemia, esta situação deverá ser comunicada dentro do prazo à autoridade competente. 

Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade vinculada à manutenção do estado de calamidade pública pelo Estado do Rio Grande do Sul.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 

CANGUÇU/RS, 11 DE SETEMBRO DE 2021. 

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO 

Prefeito Municipal 

Registre-se e Publique-se 

ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA COUTINHO 

Chefe de Gabinete do Prefeito


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