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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

Aliterações na legislação facilitam adesão ao Compensa-RS

Autorizado pela Lei nº 15.038/17 e instituído pelo Decreto nº 53.974/18, o Compensa-RS oportuniza que as pessoas físicas e jurídicas quitem ou abatam suas dívidas inscritas em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas com os valores devidos pelos entes públicos (precatórios).

As novas alterações feitas através da Lei nº 15.576/20 (Reforma Tributária RS) facilitam ainda mais quem visa compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul. Estas mudanças buscam facilitar e estimular a adesão. 

O limite de compensação dos débitos com precatórios foi ampliado de 85% para 90% e o pagamento da parcela inicial de 10%, que era limitado em três vezes, passou até seis vezes.

A adesão está disponível de forma simples e totalmente digital. As informações estão acessíveis nos sites da Receita Estadual ou da Procuradoria-Geral do Estado.


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