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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

Regularização dos créditos tributários devidos pela CEEE

 Em ação que mobilizou profissionais de diversas secretarias do Estado, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul concluiu a cobrança de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A regularização dos créditos tributários devidos é a maior da história da Instituição. 


⁣O montante é referente ao pagamento do ICMS atrasado devido pela CEEE-D, que foi recentemente privatizada pelo governo estadual. O ICMS quitado totaliza cerca de R$ 2,78 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,12 bilhão quitados em moeda corrente através de Guia de Arrecadação e R$ 1,65 bilhão por meio de dação em pagamento de ações.

⁣"Com a resolução da dívida da CEEE, dentro do processo de privatização da Companhia, o Estado voltará a receber regularmente o ICMS cobrado dos consumidores nas contas de Energia Elétrica, garantindo o ingresso financeiro necessário para fazer frente às despesas da sociedade como saúde, educação e segurança", destaca Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.

⁣A medida também teve impacto positivo para os municípios gaúchos, que receberam no último dia 6 de julho R$ 804 milhões referente aos repasses do ICMS pago. O valor foi repartido conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a quota-parte de cada localidade na distribuição do ICMS, e o Índice do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

⁣Fonte: Secretaria da fazendo do estado do Rio Grande do Sul.


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