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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

ECA 31 Anos - Ministério apresenta avanços

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos dia 13 de julho de 2021 e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresentou a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. 

O aniversário dos 31 anos do estatuto não podia passar em branco. Além de reconhecer a importância dele na proteção das nossas crianças e adolescentes, vamos mostrar o que estamos fazendo para eles, com ações e atitudes que fortalecerão ainda mais a família brasileira”, avalia a ministra Damares Alves.

Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresenta o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A criação do novo canal tem como objetivo viabilizar denúncias de violações de direitos humanos, além da notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. Por meio dele, o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória, realizadas pelos profissionais da área de saúde, pode ser feito de forma anônima.

Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA lança a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Faça o download AQUI.

Lançamento do ECA em Libras: a SNDCA, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), lança o Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O processo de tradução do ECA envolveu a interpretação do texto na língua-fonte (português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível. A norma foi traduzida para atender às necessidades específicas das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Saiba mais.


                    

Em Canguçu o Conselho Tutelar está localizado na Rua Firmina Moreira, 548 (prédio do antigo CAPS). É o responsável pelo zelo aos direitos de Crianças e Adolescentes. O recebimento de denúncias pode ser feito no (53) 32524176. 

O Conselho Tutelar é um órgão administrativo que requisita serviços, não executa. Garantindo assim a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.


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