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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

DEPUTADO MARCELO MORAES APROVA PROJETO QUE PROÍBE PAGAMENTO ACIMA DO TETO

O deputado federal Marcelo Moraes obteve aprovação em seu projeto de lei 5747/2019 que visa tipificar como ato de improbidade o ato de autorizar o pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

O mesmo estava anexado ao Projeto de Lei 6726/16, aprovado nesta terça, 13/07, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. 




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