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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

CÂMARA APROVA REVISÃO GERAL A SERVIDORES

  A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS, aprovou na Sessão Ordinária do 27 de maio, por unanimidade, ausentes com justificativa os vereadores: Emerson, Iasmin e Marcelo, projeto de lei do Vereador Augusto Cesar Bittencourt Madrid – Cesar Madrid – que concede ao servidores públicos municipais de Canguçu(Executivo e Legislativo) a revisão geral anual prevista no Art. 91 da Lei Municipal Nº 2.239(Estatuto) e Inc. X do Art. 37 da Constituição, sobre os vencimentos, excluídas as gratificações, na ordem de: 4,56(quatro virgula cinquenta e seis porcento), referente a variação IPCA do período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021.

O Vereador em suas razões expressa que a proibição da concessão da revisão geral anual não se aplica aos servidores municipais de Canguçu, com base: A emenda Constitucional 109 ser posterior a data base dos servidores; a obrigatoriedade da concessão prevista no Estatuto dos Servidores Lei Nº 2.239/2003; A Lei Complementar 173 não prever a proibição a revisão geral anual; Inciso I do Art. 8º da lei complementar 173 que permite, desde que, a determinação seja anterior a calamidade pública e, o município não ter extrapolado os limites impeditivos previstos na legislação.

Caberá ao Prefeito Municipal, nos próximos quinze dias úteis, decidir dentre as hipóteses de: SANCIONAR, VETAR OU DEIXAR PARA CÂMARA PROMULGAR.

Com certeza os servidores municipais aguardam ansiosos pela revisão e a concessão dos 4,56%.



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