VEJA O QUE FAZER!⁣

O atestado médico é o meio pelo qual o empregado demonstra que houve uma incapacidade temporária de trabalhar em um determinado período devido a problemas de saúde. ⁣

Ele se trata de um documento legal e, portanto, precisa ser avaliado pelas organizações no ato de seu recebimento.⁣

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA?⁣

Apartir do momento em que a empresa aceita o atestado médico como válido, ela deverá abonar a falta existente e, com isso, pagar o valor relacionado ao dia de trabalho sem descontos. É também obrigação da empresa conferir se o documento é, de fato, autêntico, verificando se há possíveis alterações ou inconsistências que possam significar algum tipo de fraude. ⁣

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO?⁣

Apesar de não ter essa obrigação no corpo da lei, subentende-se que o prazo máximo para entrega de atestado é de 48 horas a partir do afastamento. Como se sabe, em casos mais graves, nos quais não há essa possibilidade, pode-se estender o prazo. Além disso, é obrigação do empregado entregar um documento autêntico. Caso a fraude seja constatada, ele poderá sofrer demissão por justa causa. ⁣

O QUE DEVE CONTER EM UM ATESTADO MÉDICO?⁣

O atestado médico, por ser um documento legal, deve estar dentro dos padrões estabelecidos para que possa ser aceito pelas empresas como justificativa de falta devido a problemas de saúde. Para que seja considerado válido, ele deve ter:⁣

- nome do médico responsável, devidamente inscrito no CRM;⁣

- data e hora da emissão do atestado;⁣

- assinatura do médico e carimbo em papel timbrado;⁣

- número de dias necessários de afastamento.⁣

O documento pode ser emitido por qualquer médico. ⁣

Ser comprometido em manter a segurança, saúde e ética no âmbiente de trabalho é um direito, e um dever de todos.⁣

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