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PASTELARIA PAZ

NOVANET

Augusto Pinz

NOTA DE REPÚDIO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE CANGUÇU

Canguçu, 09 de abril de 2021 

As 16 Comunidades Quilombolas de Canguçu (ONG CIEM), em conjunto com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e com a Federação de Associações das Comunidades Quilombolas do Rio Grande do Sul (FACQ-RS): 

Considerando o Art. 68 ADCT da Constituição Federal de 1988; considerando o Decreto Federal 4.887/2003 que regulamenta o Art. 68 ADCT e estabelece procedimentos administrativos para titulação de áreas quilombolas; 

Considerando a Lei Federal 12.288/2010, que cria o Estatuto da Igualdade Racial; Considerando a Convenção 169 da OIT, que estabelece o conceito de auto definição dos povos tribais no Brasil; considerando o Decreto Federal 6.040/2007, que estabelece o direito dos povos e comunidades tradicionais; 

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em determinar que o Governo Federal elabore plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola, em sessão virtual encerrada em 23/2, que julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742; 

Considerando o Plano Nacional de Imunização; 

Considerando o Plano Estadual de Imunização; 

Considerando a Resolução nº 052/21 CIB/RS; 

Considerando a nota de orientação referente à Campanha de Vacinação contra a COVID-19 para a população prioritária de QUILOMBOLAS emitida pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, 

Vem por meio desta nota manifestar total repúdio a fala do Vereador Silvio Venske Neutzling, que nos proferiu ataques em sessão da Câmara de Vereadores, sobre a vacinação específica para Quilombolas, alegando que se sente discriminado pela prioridade conquistada pelo movimento quilombola na vacina contra COVID, o que nos deixou muito entristecido, sendo Canguçu o município com o maior número de comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul, nós que tanto contribuímos para o desenvolvimento deste país, que a cada dia nos mata com tanto racismo e discriminação. Lembrando ao vereador que somos um povo solidário, pois município recebe recursos do Governo Estadual e Federal por ter comunidades quilombolas organizadas, que são utilizados em prol de toda a comunidade. 

Somos um povo ainda em situação de vulnerabilidade, lutando diariamente pela igualdade de direitos, resgate da cultura, acesso as políticas públicas e melhor qualidade de vida. Pedimos que o mesmo respeite a nossa luta e tudo o que nossos ancestrais viveram. 

Esse país tem uma dívida histórica com o povo negro, com os quilombolas por tantos anos de exploração e discriminação. Por isso, repudiamos essas declarações e manifestamos nossa indignação com mais esse ato de racismo e discriminação. Seguimos firmes na luta e nenhum direito a menos.



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