Começou a valer em 01/09/2020 a Resolução que permite que Microempreendedores Individuais (MEI) sejam dispensados de alvará e licença para iniciar as atividades econômicas. A regra foi aprovada em agosto/2020 pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). ⁣

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância como conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades. ⁣

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. ⁣

A norma pretende desburocratizar e agilizar os processos, para que o Mei  possa iniciar com mais facilidade as atividades econômicas.⁣

Dúvidas? Chame a gente no WhatsApp (53) 98408-8574

Link na da Página do Gerencial no Facebook  https://www.facebook.com/GerencialContabil/