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Cresol Canguçu/RS

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PASTELARIA PAZ - EM BREVE NOVIDADES

NOVANET

Augusto Pinz

Câmara de Vereadores terá que exigir escolaridade de CCs

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canguçu, encaminhou ao plenário, projeto de lei, que passa exigir escolaridade dos cargos de confiança de: direção, coordenação e assessoria de livre escolha e nomeação pelo presidente.


Segundo explanações constantes da Mensagem Legislativa Nº 7/2021, a iniciativa deve-se a Orientação Técnica do IGAM, Parecer do Procurador da Casa e Controle Interno. E decisões existentes no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Ministério em ações de inconstitucionalidades, que versam sobre a necessidade de escolaridade compatível com cargo a ser exercido.

Pelo projeto passa ser exigido Ensino Médio para os Cargos da Presidência em Comissão CC de: Coordenador de Gabinete e Controle - CC3; Diretor de Comunicação – CC2;Diretor de Gestão e Administração – CC2. Nível Superior – CC3 para o Assessor Superior Jurídico, Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na OAB.

Existe mais um cargo de Diretor de Finanças e Orçamento – CC2, já regulamentada a escolaridade pela lei 3.825 a escolaridade de nível médio, com formação em contabilidade e registro em órgão de classe a no mínimo dois anos e anuidade em vigor. 

Parece-nos justa a exigência, visto que, para ser estagiário na Câmara de Vereadores com salário bem inferior e sem receber o auxílio alimentação é, obrigatório estar cursando o ensino fundamental, médio ou superior e prestar processo seletivo para admissão.


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