Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Canguçu, o retorno parcial das atividades presenciais dos servidores para expediente interno pelo prazo de 03 (três) dias, bem como o retorno das sessões legislativas presencias, considerando as medidas de prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19.

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Canguçu, Vereador Leandro Gauger Ehlert, no uso de suas atribuições e com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, torna público o presente Decreto:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito deste Poder;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades ordinárias desta Casa de Leis e a iminente contratação de empresa especializada em serviços de portaria para controle de acesso ao prédio principal da Câmara Municipal;

DECRETA

Art. 1° O retorno do funcionamento da Câmara Municipal de Canguçu com expediente interno das 08h00min horas as 13h00min do dia 08 de fevereiro até 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º As atividades ordinárias do Poder Legislativo com atendido ao público retornam a partir do dia 11 de fevereiro de 2021.

Art. 3º As sessões legislativas presenciais retornam no dia 08 de fevereiro de 2021, sendo vedado o acesso do público.

Art. 4° As medidas instituídas neste Decreto poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na presente data, com a devida publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Câmara Municipal de Canguçu, 07 de fevereiro de 2021.