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DECRETO 1139/2020 – 03 DE JULHO DE 2020


DECRETO 1139/2020 – 03 DE JULHO DE 2020
  
UNIFICA A LEGISLAÇÃO E NORMATIZA DE FORMA TEMPORÁRIA E EXECPCIONAL O ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS RELACIONADOS A SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS(COVID 19)



RUBENS ANGELIN DE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais em especial o disposto no Inc. XIV do Art.28 da Resolução Nº 034/2008 – Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS;
Considerando o disposto no Inc. VII do Art. 13 da Lei Orgânica;
Considerando o disposto no Decreto Nº 8256/2020, estabelecendo normas e regras a serem adotadas em decorrência da pandemia resultante do Coronavirus;
Considerando as recomendações e orientações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, Órgãos Estaduais para serem adotadas medidas visando a redução da proliferação do Coronavirus(COVID 19);
Considerando que o número de casos confirmados de pessoas com COVID 19, nas duas ultimas semanas tem aumentado significativamente em nosso município;
Considerando que o número de casos confirmados de pessoas com COVID 19, na nossa região, na semana entre 22 a 29 de junho de 2020, cresceram de 426 para 638 casos(fonte Diário Popular de 30/06/2020 – Pg 7) representando um crescimento na ordem de 50%(cinquenta por cento) em sete dias;
Considerando que neste mesmo período ocorreu um crescimento em nosso município na ordem de 30 para 37 casos, representando mais de 20% (vinte por cento);
Considerando que servidores e vereador, vem sentindo sintomas condizentes com dados do COVID, estando em quarentena preventiva;
Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, em adotar ações que evitem e minimizem qualquer possibilidade de contágio e proliferação do CORONAVÍRUS(COVID 19), torna pública novas e reiteradas medidas que serão adotadas no âmbito do Poder Legislativo

DECRETO:
Art. 1º. Ficam adotadas em caráter emergencial e excepcional no âmbito das dependências da Câmara Municipal e prédios locados as seguintes determinações:
§ 1º. Quanto ao funcionamento administrativo e atendimento ao público:
I – Suspensão da utilização do veículo oficial em viagens intermunicipais, exceto se requisitado pelo município para ações de saúde pública, conforme termo próprio.
II – Expediente somente interno, das 8h ás 13h, a partir da data de 03(três) de julho de 2020 até expedição de nova normativa.
a)           Eventual atendimento ao público, poderá ocorrer por assessor, servidor ou vereador junto a porta de acesso ao prédio da Câmara, para tal será disponibilizado serviço de atendimento por empresa segurança e vigilância, contratada de forma emergencial e excepcional, em decorrência do Estado de Calamidade devido a pandemia do COVID 19, que será encarregada de comunicar o gabinete parlamentar e/ou servidor da necessidade de comparecimento junto a porta de acesso; enquanto não for efetivada a contratação de empresa para o atendimento o serviço será prestado de forma excepcional por servidor;
b)           Eventuais dúvidas, esclarecimentos e contatos deverão serem solicitados pelo telefone: 3252 15 28, no horário compreendido das 8 ás 12h de segunda a sexta-feira;
c)           A realização das atividades dos servidores efetivos, dentro das limitações técnicas existentes, poderá ser de suas residências e, ficarão de sobreaviso e contatados por telefone e meios eletrônicos, caso surjam necessidades urgentes do exercício de suas atividades junto a Câmara Municipal de Vereadores;
d)           As atividades dos gabinetes parlamentares com a permanência estritamente dentro dos seus respectivos gabinetes dos assessores parlamentares, a normatização e a forma de funcionamento das atividades administrativas presencial ou não, fica a cargo exclusivamente do vereador titular e/ou suplente em exercício;
e)           Os cargos em comissão de assessoramento e chefia vinculados ao gabinete da presidência, permanecerão nos seus respectivos setores, podendo ser adotado regime de rodizio a ser definido pela coordenadoria da presidência;
f)            Qualquer servidor que detecte eventuais sintomas relacionados a COVID 19, deverá procurar auxílio junto as unidades e/ou profissional da área da saúde e cumprir as suas determinações, inclusive, de permanecer em quarentena bem como comunicar imediatamente a coordenadoria da presidência, para que sejam adotadas providências cabíveis;
g)           Será obrigatório aos servidores que desenvolverem suas atividades de forma presencial a medição de temperatura antes do início do expediente;
h)           Devem ser adotadas todas as determinações constantes da Ordem de Serviço Nº 03/2020;
i)             Os servidores integrantes do grupo de risco do COVID 19, conforme determinações da Organização Mundial de Saúde, devem restringir o seu deslocamento apenas às atividades estritamente necessárias as seguintes pessoas:
1 - idosos acima de sessenta anos;
2 - pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;
3 – diabéticos (imunocomprometidos);
4 – hipertensos (imunocomprometidos);
5 – pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);
6 – pessoas com febre (sintomáticos);
7     – gestantes.
8. A restrição da letra “i” é aplicável inclusive quanto às atividades laborais, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência e desde que haja possibilidade de desempenho de atividades sem atendimento ao público.
j) Fica obrigatório por todos os servidores o uso de máscara de proteção e álcool gel;
k) Deverão serem obedecidas todas as normas de limpeza e higiene estabelecidas no Decreto Municipal Nº 8.293/2020 do Prefeito Municipal;
l) Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação;
m) Ficam suspensos a realização e pagamento de Serviço Extraordinário e emissão de diárias, realização de cursos, exceto autorizados pelo presidente, exclusivamente, para realização de atividades ligadas ao combate da pandemia do COVID 19 e/ou de extrema urgência devidamente justificada a urgência;
n) Os estagiários terão suas atividades e forma de trabalho definidos por cada responsável pelo estágio em conjunto com a chefia do setor que estiver lotado.
Art. 2º. O Departamento de Compras e Contratos da Câmara Municipal notificará as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem à ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização administrativa, em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.
                        Art. 3º. O Departamento de Infraestrutura deste Poder Legislativo aumentará a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a aquisição e instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de audiências, plenários e gabinetes de Vereadores, a serem adquiridas, por dispensa de licitação  em razão de valor, nos termos do art. 24, inciso II, ou em caráter de emergência, na forma disposta no art. 24, inciso IV, ambos da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme o caso.
                        Parágrafo Único: Deverão ser adquiridos medidores de temperatura, os quais, serão utilizados em todos os servidores que realizarem tarefas presenciais.
                        Art. 4º O Departamento de Comunicação deverá organizar, junto aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, campanhas de conscientização de riscos e de adoção de medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19.
                        Art. 5º O Departamento de Informática deverá auxiliar as demais unidades do Poder Legislativo, quanto à adoção de videoconferência para a realização de reuniões e audiências.
Art. 6º. Quanto as sessões e audiências da Câmara Municipal:
§ 1º. Ordinárias: realizadas on line as segundas-feiras as quatorze horas e as quintas-feiras as dezoito horas.
I - Durante o período de transmissão das sessões on line devido as questões técnicas, ficam suspensas a realização das comunicações, grande expediente e explicação pessoal e tempos de liderança previstos nos Inc. II, III, V, VI, VII e VIII do Art. 55 da Resolução Nº 034/2008.
a)           Vereadores que enfrentarem eventuais dificuldades de acesso as sessões on line, em decorrência da internet de suas residências, a empresa prestadora de serviços da Câmara Municipal de Vereadores, realizará verificação in locuo do problema, apresentado solução cabível a ser implementada pelo mesmo, devendo o vereador notificar a presidência da dificuldade enfrentada;
b)           O vereador que não apresentar notificação da inviabilidade e não providenciar as adequações técnicas necessárias, será considerado ausente a partir da sessão subsequente;
c)           As proposições dos vereadores, deverão obrigatoriamente serem inseridos no programa e entregues por escrito na secretaria em conformidade com disposição regimental;
d)           Convite e/ou convocação de terceiros somente poderá ser efetivada se for constatada a viabilidade técnica para participação, e por prazo total não superior a trinta minutos;
§ 2º. Extraordinárias: sempre convocadas de forma regimental devido a gravidade e situação de calamidade pública em vigor, obedecidas as disposições regimentais e constantes da Lei Orgânica;
§ 3º. Especiais: revogadas as realizações das sessões especiais de interiorização, aprovadas anteriormente, previstas no § 1º do Art. 70 da Resolução Nº 034/2008
a)           Deverá ser revogado o contrato com a empresa contratada para o transporte de vereadores e servidores.
§ 4º. Solenes: todas suspensas.
§ 5º. Audiências Públicas: ficam suspensas e postergadas para datas a serem definidas pós término do estado de calamidade pública decorrente da Covid 19, exceto as obrigatórias estabelecidas na Lei Complementar 101 e relatório da saúde.
§ 6º. Excepcionalmente ficam suspensos todos os prazos previstos para análise de proposições, licitações, processos inclusive da Comissão de Ética, os quais, reiniciarão a contagem de seus prazos após edição de novo Decreto informando o reinicio.
§ 7º. Excepcionalmente durante o período de calamidade pública, conforme acordado em plenário, os prazos previstos e número de sessões a serem aplicados a matérias orçamentárias e ou extremamente relevantes, desde que, relacionados a pandemia do COVID 19, não serão aplicados.
Art. 7º. Dê-se ciência do presente teor aos meios de comunicação e publique-se no site e mural oficial.
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
Canguçu/RS, 03 de julho de 2020.

  
                                   RUBENS ANGELIN DE VARGAS
                                               Presidente

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO AGUIAR DIAS
Primeiro Secretário


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