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CRESOL SUL CANGUÇU/RS

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São João Encomendas

IPTU: Projeto popular quer alterações nas alíquotas

A população canguçuense continua realizando movimentos em decorrência da alteração nos valores do IPTU no município de Canguçu, que atingiu em cheio o bolso dos contribuintes com diversas famílias impossibilitadas de pagarem os altos valores apresentados.

Um grupo está mobilizado em busca de novas assinaturas para um novo projeto de emenda popular alterando a atual lei com a cobrança das alíquotas passando para:

I – Zona Fiscal 1 de 0,3%(zero vírgula três por cento)
II – Zona Fiscal 2 de 0,2%(zero vírgula dois por cento)
III Zona Fiscal 3 de 0,1(zero virgula um porcento).

O novo texto também prevê redução nos valores dos terrenos:

§ 2º. Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo será de: 0,5%(zero virgula cinco por cento) independente da zona fiscal de localização.

A nova proposta também os mantém benefícios de descontos até Junho de 2019. Confira como ficaria o novo projeto:

Art. 1º. A redação dos § 1º e 2º do Art. 6º da Lei Complementar Nº 4.695 de 31 de agosto de 2018, alterada pela Lei Nº 4.738 de 12 de dezembro de 2018 e 4751 de 29 de janeiro de 2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º.
§ 1º. Quando se tratar de prédio, para fins do cálculo do imposto, serão consideradas as zonas fiscais, delimitadas de acordo com o mapa em anexo, para definição das alíquotas incidentes, ficando definidas as alíquotas de:
I – Zona Fiscal 1 de 0,3%(zero vírgula três por cento)
II – Zona Fiscal 2 de 0,2%(zero vírgula dois por cento)
III Zona Fiscal 3 de 0,1(zero virgula um porcento).
Art. 2º. A redação do § 2º. do Art. 6º da Lei Complementar Nº 4.695 de 31 de agosto de 2018, passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º.
§ 2º. Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo será de: 0,5%(zero virgula cinco por cento) independente da zona fiscal de localização.
Art. 3º. De forma excepcional o IPTU referente ao exercício de 2018, terá os prazos previstos no § 2º do Art. 28 e no § 4º do Art. 29 da Lei Complementar Nº 4.695/2018 alterada pela Lei Nº 4.738/2018, será de: 31(trinta e um) de maio de 2019, para solicitação das reduções e isenções.
Art. 4º. Inclui Parágrafo Único ao Art. 30 da Lei Complementar Nº 4.695 de 31 de agosto de 2018, alterada pela Lei Nº4.738/2018 passará a ter a seguinte redação:
Art. 30.
Parágrafo Único: Excepcionalmente no ano de 2019, os prazos previstos nos Incisos I e II do Art. 30, serão estendidos até dia 28 de junho de 2019, com todos os seus benefícios.

ASSINATURAS
Quem quiser assinar a proposta, ou pegar lista para recolher assinaturas - com nome e título de eleitor (indispensável o título)- pode retirar listas no SIMCA ou baixar o arquivo e imprimir CLICANDO AQUI

Pontos de Coleta de Assinaturas:
Baterias Pereira
Escritório GP
SIMCA
Câmara de Vereadores (Bancadas Vereador Madrid, Vereador Nevinho)
Agropecuária Quero-Quero
Casa do Construtor
Mercado Devantier (Bairro Triângulo)
Academia Estilo
Relojoaria Pinz
Farmácia Vida Ativa
Rádio Cultura AM
Lancheria da Rodoviária
Laboratório Labsul
Mil Letras Livraria e Papelaria
Fisioterapeuta Antonio Silva (Duque de Caxias, 45)
Abastecedora Avenida
Livraria Ponta do Lápis
Atacado Becker
Multi Gás Distribuidora de gás (enilton) na Exército Nacional
Barbearia Canguçuense (ao lado do Nanato)
Atacadão do Povão
Veterinária Querência
Farmácia Brasil
Loja Estilosa
Padaria Espigão


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