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PRAZO REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS

O prazo para regularização de “Construções Clandestinas e Irregulares, em Situação Consolidada no Território do Município de Canguçu”, com desconto de oitenta por cento da multa, segundo a Lei Municipal Nº 4.610/2018, termina dia 31 de dezembro de 2018, após este prazo o desconto da multa durante o exercício de 2019, reduz para quarenta por cento.
Segundo a Lei são regularizáveis, sem que apresentem total adequação ao Código de Obras, as edificações destinadas ao uso: residencial, comercial, serviços, industrial e de uso misto, as obras concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2017


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