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CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS

Na sessão ordinária de segunda-feira (29), foi lido em plenário o mandato de notificação da Promotoria de Justiça de Canguçu, que tem como finalidade cientificar os vereadores sobre a observância das normas constitucionais e do Art. 2º da Lei Federal Nº 8.745/93 que define a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial, com relação aos cargos de professores com habilitação em educação especial e serventes.
A Lei Nº 8.745/93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências -, Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:(Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
I - vacância do cargo;(Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou(Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.(Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)


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