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SANCIONADA LEI DO IPTU


Prefeito Municipal de Canguçu – Marcus Vinicius, sancionou através da Lei Complementar Nº 4.695/2018, o projeto de lei, aprovado por maioria na Câmara Municipal que: Institui a Legislação Tributária Que Dispõe Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.
A lei foi sancionada com as emendas propostas pelos vereadores que se posicionaram favorável ao projeto, que promoveram em relação ao original as seguintes alterações:
a) Redução da alíquota inicial para zonal fiscal 2 de: 0,6% para 0,5%; zonal fiscal 3 de 0,5% para 0,3%;
b) Redução de 50% do valor para proprietários de um único imóvel com renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
c) O calculo do IPTU sobre 85% do valor venal do imóvel;
d) Alteração das abrangências das zonas fiscais;
e) Isenção de IPTU do terreno pelo período máximo de doze meses, para quem for construir.
Segundo cogita-se a partir da sanção da lei pelo prefeito municipal, a OAB de Canguçu, deverá promover ações visando o ingresso de um projeto de iniciativa popular junto a Câmara de Vereadores, alterando a legislação aprovada.


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