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Regrediu: Farmácias voltam ao regime único de plantão

A Prefeitura Municipal de Canguçu editou decreto, dia 17 de agosto, homologando o PLANO DE FUNCIONAMENTO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DESTE MUNICÍPIO.
A ação recoloca o município "no tempo antigo" quando uma única farmácia atendia durante todo o final de semana, sendo o consumidor forçado a adquirir os produtos neste estabelecimento do fechamento das demais farmácias até novamente sua abertura. A prática era comum até o ingresso de grandes redes no município que alimentou a livre concorrência de mercado, agora novamente com imposições adotadas com aval do poder público.
Os horários podem ser conferidos abaixo:
DECRETO Nº 7.635/2018

“HOMOLOGA O PLANO DE FUNCIONAMENTO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1.101/89, de 25 de outubro de 1989; DECRETA:
ART. 1º- Fica homologado, nos termos do adiante constantes, pelo prazo compreendido entre o dia
08 de setembro de 2018 a 27 de julho de 2019 ou até que outro, obedecendo aos ditames legais atinentes à matéria, seja novamente homologado, o PLANO DE FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO, das Farmácias e Drogarias deste Município:
a) o horário máximo de atendimento diário para as atuais e futuras farmácias e drogarias, será, de segunda às sextas-feiras, das oito (08:00) às vinte horas (20:00) e aos sábados, das oito (08:00) às doze horas (12:00);
b) todo o plantão será semanal, de sábado a sábado, com início no horário de fechamento dos sábados, citado na alínea “a”, e término às oito horas (08:00) do dia de encerramento do plantão, o estabelecimento de plantão efetuará atendimento em todos os horários da semana, inclusive nos feriados e fins de semana nele compreendidos;
c) serão permitidas permutas ou cedências do plantão, no todo ou em parte, desde que previamente atendida a exigência contida no artigo 4º e seu Parágrafo Único da legislação supra apontada;
d) durante o horário noturno, o estabelecimento de plantão terá de atender às diversas demandas da população e aviar medicação com receita médica;
e) o presente PLANO DE FUNCIONAMENTO DE PLANTÃO, obedecerá sempre a seguinte relação inicial:


ART. 2º- Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.338/2017 de 11.08.2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus  efeitos a partir de 08 de setembro de 2018.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS, 17 DE AGOSTO DE 2018.

 MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ELIEZER JORGE TIMM
Chefe de Gabinete do Prefeito


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1 comentários:

Andrea disse...

O que é isso, não seremos obrigados a comprar na farmácia que o prefeito estipulou nos finais de semana, perdemos o direito de livre escolha, só em Canguçu mesmo, ai invés de progredir, regride.