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CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS

Nesta segunda-feira, dia 18, as 18h, na Câmara de Vereadores, estará sendo realizando audiência pública, para debater o projeto de lei, do executivo municipal, encaminhado pela Mensagem Executiva Nº 047/2018 que: Dispõe sobre a construção e manutenção de passeios públicos e de calçadas no âmbito do município de Canguçu/RS.
Pelas normas do projeto, os passeios públicos ou calçadas são de construção obrigatória em todas testadas dos terrenos, edificado ou não, localizados em logradouros providos de meio-fio com pavimentação ou não, garantindo a acessibilidade e a segurança e deverão observar as normas de  acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O projeto prevê também a obrigatoriedade da manutenção e recuperação dos passeios públicos e calçadas.


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