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CCJ aprova PEC que obrigará o TCE/RS a prestar contas

O relatório com parecer favorável da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254 2016), de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que obrigará o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade pelos deputados titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (20). A matéria estava tramitando desde julho de 2016 na CCJ.
            Pereira contou com o apoio de outros 33 deputados que assinaram a PEC. A proposta foi analisada pela deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que concordou com o parlamentar tucano, dando o parecer favorável, de acordo com a juridicidade, legalidade e a constitucionalidade. Com a aprovação na CCJ, a matéria poderá ser encaminhada para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle Finanças ou passará diretamente para o Plenário.
Neste caso, para que haja a mudança na constituição do Estado, a apreciação da matéria terá que ser aprovada em duas sessões, sendo necessários 33 votos favoráveis em cada uma delas. Para Pedro Pereira, é necessário e urgente que esta PEC seja aprovada. “Alguém tem que fiscalizar e é dever da Assembleia Legislativa cumprir esse papel. Todos os deputados devem ter conhecimento, apreciando e julgando as contas do Tribunal de Contas” disse Pereira.
O autor da PEC, afirmou ainda que o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração pública. “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro, bens ou valores públicos, e ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente. O próprio Tribunal Superior Federal (STF) já julgou ações diretas de inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição Federal, neste sentido” declarou.

Texto: Rafael Ribeiro

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