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Emenda propõe atribuições suplementares às guardas municipais

Com o apoio de 40 parlamentares, o vice-líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Pereira, protocolou no ano passado Proposta de Emenda à Constituição PEC 264 2017, que delega atribuições suplementares às guardas municipais. O parlamentar afirmou que se torna necessária a atualização, principalmente no que se refere à educação para o trânsito e à segurança pública.

A mudança inclui um parágrafo único ao artigo 128, da Constituição Estadual, com três incisos. O primeiro, atribui às guardas municipais a orientação, a fiscalização e a operação na fluidez e no controle de veículos, de pedestres e de animais. O segundo, promove o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas. E o terceiro, impõe colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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