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Eliezer Rutz Antenas

Audiência pública sobre Direito do Cidadão À Autodefesa


A Câmara Municipal de Canguçu aprovou, no final de setembro, um pedido de audiência pública para debater o Direito do Cidadão À Autodefesa. O encontro será realizado com a presença de uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do RS que leva o mesmo nome é é presidida pelo deputado estadual Edu Oliveira (PSD). 
A audiência será no dia 26 de Outubro às 10h00 no plenário da Câmara Municipal e atende um pedido feito por entidades municipais como Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato Rural e ACICAN para o presidente da Câmara de Canguçu, vereador João Durão (PRB) em encontro ainda no mês de Setembro (clique aqui e relembre).
Entre os temas que serão abordados estará o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) com a criação o Projeto de Lei (PL) 3.722/12 - que tramita na Câmara dos Deputados - revogando algumas ações do estatuto.

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