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Semana do Servidor Público - Bradesco

Eliezer Rutz Antenas

FRETE E TRANSPORTE DE CARGA

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária do dia 03/08/2017, projeto de lei de autoria do vereador João Sodré(João Durão), que altera a redação do Inc. IV, do Art. 9º, da Lei Municipal Nº 3.644/2011, que trata das concessões e licença para prestação dos serviços de fretes e transporte de carga no âmbito do Município de Canguçu.
Pelo texto original a vida útil para utilização do veículo, não poderia ser superior a vinte anos, pela nova proposta apresentada pelo Vereador João Durão, esta exigência foi retirada, mantendo-se, no entanto, a necessidade do: “Veículo em Perfeitas Condições”.
Durante a defesa do seu projeto o Vereador João Durão, ressaltou que seu objetivo é permitir a utilização de veículos em perfeitas condições, independente do ano de fabricação, pois existem veículos de ano “baixo” em melhores condições de uso e funcionamento, do que veículos com data de fabricação recente, oportunizando desta forma a pessoas que possuam um veículo em perfeitas condições e sem as condições financeiras de adquirirem um veículo novo ou seminovo possam exercer suas atividades e produzirem o sustento de sua família trabalhando dignamente. 
O texto aprovado será encaminhado ao executivo para análise e sanção se for o caso


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