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Eliezer Rutz Antenas

VEREADOR QUER DEPÓSITO DE CONTAS D’ÁGUA EM JUÍZO

Vereador entregou proposta na OAB.


O Vereador Rubens Vargas(Rubinho), apresentou na sessão ordinária do dia 29/06/2017, Requerimento protocolado sob Nº 807, aprovado e subscrito por todos vereadores presentes, que visa buscar soluções e responsabilidades quanto ao contrato de concessão do município com a CORSAN no abastecimento de água potável e saneamento básico.
Diante destes fatos o vereador Rubens encaminhou ao Ministério Público e entregou cópia a Subsecção da OAB de Canguçu, seu requerimento onde solicita:

I – Melhoria na qualidade do abastecimento de água a população;

II – O recolhimento em juízo dos valores arrecadados mensalmente pela CORSAN no Município de Canguçu, até que ocorra a efetiva contratualização da concessão;

III – A cobrança dos valores referentes ao Fundo do Município previsto no contrato aprovado pela Câmara pela Lei N 4.412, desde a interrupção da vigência do contrato anteriormente em vigência até 2016; 

IV – A execução das obras previstas de: substituição das redes de abastecimento e a construção das redes de saneamento;

V – A construção de uma usina de tratamento e destinação dos dejetos químicos utilizados pela CORSAN para tratamento da água. 
Em relação á usina de tratamento, conforme informação prestada pelo químico ambiental: Augusto Peter Batista – CRQ-V 05101437 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em sua informação datada de 16/06/2017 diz: “Em atenção ao solicitado pelo vereador Rubens Angelin de Vargas a respeito da disposição do lodo oriundo do tratamento de água da estação de tratamento da CORSAN, informamos que a empresa não possui tanques de decantação para depositar o lodo da estação de tratamento e aparentemente o rejeito é descartado na rede coletora existente na Rua Dercidio Quevedo, rede esta que desemboca no curso d’água que passa ao final rua citada anteriormente.”

Segundo o Vereador Rubens: “Diariamente somos procurados pela população, usuários da CORSAN, reclamando da constante falta de água em diversos pontos da cidade, além do estado das ruas e do calçamento de nossa cidade em decorrência das obras realizadas pela companhia, entendo que com a não assinatura do contrato o município esta sendo triplamente penalizado: financeiramente com não recolhimento dos recursos para o fundo; estragos no calçamento e pavimentação e por derradeiro não poder responsabilizar a companhia por isto, devido a inexistência de um documento de contratualização. E quem mais sofre com esta situação é a população que paga pelo serviço, que deixa a desejar na qualidade no que refere-se ao fornecimento de água. Portanto acredito que os valores pagos pelo consumidor devem serem depositados em juízo, até que se resolva os problemas do contrato, bem como devem ser pagos pela CORSAN os valores deste período desde o vencimento do contrato em 2016, ao fundo previsto na lei, o município e a população não podem de forma alguma serem prejudicados”. Finaliza o vereador Rubens.

ENTENDA O CASO:
A Câmara Municipal de Vereadores, por maioria, no ano de 2016, após uma ampla discussão, inclusive com realização de audiências públicas, autorizou a renovação do contrato de concessão do município com a CORSAN para o abastecimento de água potável estendendo também para a companhia o serviço de coleta e tratamento de esgoto do município de Canguçu.
Acontece que não ocorreu a assinatura deste contrato entre o município de Canguçu e a CORSAN, inexistindo desde outubro de 2016, empresa legalmente responsável pelo serviço, no entanto a companhia continua abastecendo o município.
No entanto na lei aprovada pela Câmara: da Lei Municipal Nº 4.438/2016, alterada pela Lei Municipal Nº 4.412/2016 – Autoriza a Realização de Convênios de Cooperação com Estado do Rio Grande do Sul e com Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul a Celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá Outras Providências, segundo requerimento do Vereador Rubens existe nesta legislação alguns compromissos assumidos:
Na Lei Municipal Nº 4.412/2016, constam(grifo nosso)
a) Art. 6º Criação do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada;
b) Art. 7º os recursos a serem destinados a este fundo;
c) Art. 8º A destinação dos recursos que constituirão o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada;
d) Parágrafo segundo do Art. 8º diz que os créditos dos recursos financeiros decorrentes do Inc. II(valor a ser repassado a Prefeitura Municipal) serão depositados em conta bancária vinculada;
e) Art. 12. Fixa a equipe mínima da CORSAN no município;
f) Art. 13 Determina a substituição das redes precárias, a razão de, no mínimo vinte por cento a cada período de doze meses, a conta r da assinatura do contrato. Com a não assinatura do contrato a nove meses entre as partes já ocorreu um sério prejuízo ao município e a população em relação ao serviço que deveria estar sendo prestado; 
O vereador Rubens em seu requerimento também reporta-se a legislação federal e estadual acerca do tema:
Lei Federal Nº 11.107 de 06/04/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.(grifo nosso)
Lei Federal Nº 9,433 de 8 de Janeiro de 1997
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

Lei Federal Nº 11.335/2007
Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

Lei Estadual Nº 6.503/72
Art. 137 - Todos os esgotos deverão ser tratados previamente quando lançados no meio ambiente.
 Parágrafo único - Todos os prédios situados em logradouros que disponham de redes coletoras de esgotos sanitários deverão ser obrigatoriamente ligados a elas, às expensas dos proprietários, excetuando-se da obrigatoriedade prevista no "caput" apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes.


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