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Eliezer Rutz Antenas

Estacionamento: PREFEITO VETOU! E AGORA?

Continua gerando polêmica a matéria aprovada por maioria e vetada pelo prefeito municipal, de autoria dos vereadores – Ubiratan Rodrigues e Carlos Eduardo, que alterou o Art. 4º da Lei Municipal Nº 4.302, permitindo pelo novo texto aprovado pela Câmara, a utilização de vias públicas para exposição e comercialização de: motos, veículos automotores, camionetas, caminhões, tratores ou máquinas agrícolas, por proprietários de estabelecimentos comerciais do setor limitados ao total de dois exemplares.
O veto do senhor prefeito com base na impossibilidade de aplicação das alterações almejadas, pois as vias públicas são consideradas bens de uso comum do povo, devendo ser utilizadas por todos em igualdade de condições, sob pena, de ferir a isonomia garantida aos transeuntes sejam eles pedestres ou motoristas, deverá ser analisado possivelmente na próxima quinta-feira no Poder Legislativo.
No entanto, além da polêmica gerada na população, quanto a utilização da testada dos estabelecimentos para: exposição de veículos pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, alguns posicionando-se favoráveis e outros contrários, o resultado de uma eventual manutenção do veto prefeito tem suscitado debates e dúvidas em relação a redação final da lei original Nº 4.302, ENTENDA POR QUE?
a) A Câmara Municipal já aprovou a alteração do Art. 4º da Lei Municipal 4.302, que previa a proibição de utilização de vias públicas para comercialização, que dizia originalmente:
“Lei 4.302 - Art. 4º - Fica proibida a utilização de vias públicas para exposição e comercialização de: motos, veículos automotores, camionetas, caminhões, trator ou máquinas agrícolas, sem a prévia e expressa autorização do poder público, salientando que todo comércio devera ter espaço interno para sua comercialização”.
b) A Lei Orgânica do Município em seu § 9º, do Art. 53 diz:
§ 9º - A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Diante deste impasse existem alguns entendimentos que caso seja mantido o veto do prefeito municipal no Art. 4º da Lei Nº 4.302, deverá constar no seu texto o termo – VETADO – ficando desta forma liberada a utilização das vias públicas.
 A prática usual no município do § 9º do Art. 53 da Lei Orgânica, tem sido sua adoção, somente, quando do encaminhamento do projeto original alterado ou modificado pela Câmara, ou seja, quando o executivo ou legislativo apresentam um projeto totalmente novo e, este sofre modificações ou alterações, não se aplicando a projetos vetados que alterem legislação já em vigor.
Aguardemos os desdobramentos e os posicionamentos dos vereadores e procuradores do Município e Câmara.


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1 comentários:

Anônimo disse...

Os nossos comerciante fazem isso há bastante tempo e não é só carros e motos. Até usam cones para que ninguém estacione nos espaços que se acham donos. Falta fiscalização e educação.