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Eliezer Rutz Antenas

Refaz 2017 - Prefeitura Municipal de Canguçu

Por meio da Lei 4504 /17, a Prefeitura Municipal de Canguçu está lançando o Refaz 2017 (Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal), com o objetivo de aumentar a cobrança de débitos tributários.

O programa prevê desconto de até 80% de juros e multas, podem aderir cidadãos, que estiverem em dia com os tributos do ano de 2017 e que possuem débitos com o município de vencimento até dezembro de 2016.

Os seguintes descontos serão concedidos:
- 80% nas multas e juros se realizarem o pagamento de seu débito em uma única parcela;
- 60% nas multas e juros se realizarem o pagamento de seu débito em até 06 parcelas;
- 50% nas multas e juros se realizarem o pagamento de seu débito em até 10 parcelas;
- Para os débitos relativos a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA inscritos em dívida ativa até 2012, os descontos concedidos nos juros e multas serão de 80% para pagamento ou parcelamento em até 10 vezes.

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