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Eliezer Rutz Antenas

DESCONTO EM DÍVIDA COM A PREFEITURA

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou um substitutivo ao projeto de lei que instituí o: Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Canguçu – REFAZ, encaminhado pelo executivo municipal.
Segundo o projeto do executivo e o substitutivo apresentado pelo vereador Rubens Angelin de Vargas, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia vinte e dois de fevereiro, os contribuintes em dívida ativa com município, poderão quitar seus débitos em parcela única(a vista) ou parcelamento em até dez vezes com desconto de variam de 80%(oitenta por cento)  a 50(cinquenta por cento). 
O substitutivo do vereador Rubens alterou o prazo de pagamento inicial de seis para dez vezes, segundo o vereador: “A ampliação do prazo visa atender uma camada de menor renda, com salários menores, com prestação compatível com a sua receita”.
A redução dos valores de multas punitivas e moratórias e os respectivos juros, com o REFAZ visa oportunizar os contribuintes em débito saldarem suas dividas, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial de cobrança, a qual, além de elevar significativamente o valor, ainda será acrescida no final de despesas processuais e advocatícias.
O projeto deverá ser sancionado pelo prefeito Vinicius nos próximos dias.
VEJA AS CONDIÇÕES DO REFAZ:
IMPORTANTE A VIGÊNCIA SERÁ APENAS POR QUATRO MESES

I – Créditos Tributários e não tributários consolidados inscritos em divida ativa até 31 de dezembro de 2016.
a) Pagamento em parcela única, com redução de 80%(oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e respectivos juros;
b) Em até 6(seis) parcelas, com redução de 60%(sessenta por cento), das multas punitivas e moratórias e respectivos juros;
c) Em até 10(dez) parcelas, com redução de 50%(cinquenta por cento), das multas punitivas e moratórias e respectivos juros;

II –Os débitos referentes ás contribuições de melhoria inscritas em dívida ativa até 2012
a) Desconto de 80%(oitenta por cento) para pagamento a vista, das multas punitivas e moratórias e respectivos, com possibilidade de parcelamento em até dez vezes.

Os valores das parcelas mensais serão acrescidas pelo IPCA mensal, e falta de pagamento das parcelas superior a sessenta dias, ocasionará a rescisão do parcelamento, devendo ser salientado que o contribuinte que descumprir o parcelamento e ocasionar a sua rescisão não poderá ser beneficiado novamente no futuro, com descontos.


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