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CÂMARA APROVA LEI QUE DISCIPLINA “PEDÁGIOS BENEFICENTES”

Os vereadores aprovaram por unanimidade, projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Zanetti Bertinetti, que: “Dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais pelas entidades sem fins lucrativos”. O projeto foi encaminhado ao executivo para sanção ou veto do prefeito.
Pelo projeto aprovado, a realização de pedágios beneficentes, nos logradouros públicos municipais, para arrecadação de valores pelas entidades sem fins lucrativos, sediadas em Canguçu, devem observar os seguintes requisitos:
I – Serem declaradas de utilidade pública;
II – Promoverem atividades filantrópicas, esportivas ou educacionais;
III – Estarem em efetivo e continuo funcionamento nos dois últimos anos;
IV – estarem registradas nos órgãos competentes: municipais, estaduais e federais.
Os pedidos para a realização dos pedágios devem ser encaminhados a prefeitura com no mínimo trinta dias de antecedência e, serão limitados a um único pedágio por final de semana.
As pessoas que estiverem realizando o pedágio deverão estar uniformizadas ou identificadas pela entidade a ser beneficiada, sendo proibida a permanência de crianças e adolescentes, maiores de dezesseis anos poderão participar desde acompanhados de seus responsáveis legais ou com autorização por escrito.


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