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Eliezer Rutz Antenas

STF libera apontados no TCE para eleições de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos Tribunais de Contas Estaduais podem concorrer às eleições de outubro. Portanto, estão liberados a participar das eleições, por exemplo, todos os ex-prefeitos que tiveram contas julgadas irregulares por tal Corte. Neste caso, todo um trabalho feito pelo TCE do Rio Grande do Sul foi em vão. A decisão do STF torna ineficaz uma lista de gestores gaúchos com contas rejeitadas pelo TCE  e que foi entregue ainda na semana passada ao TRE. A chamada da lista dos inelegíveis era considerada, até então, importante instrumento da Lei da Ficha Limpa.  
Porém, o entendimento da maioria dos ministros do STF é de que só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa candidatos com contas reprovadas pelas Câmaras Municipais. A pauta é polêmica e a comprovação foi um resultado apertado. O julgamento terminou com 6 votos a 5 e venceu o p0nto de vista  de que a decisão dos tribunais desaprovando as contas do governo tem de ser tratada apenas como um parecer prévio, devendo mais tarde ser apreciado por vereadores.
O especialista em legislação eleitoral, Antônio Augusto dos Santos, afirma que o problema está na redação da Lei da Ficha Limpa ao não deixar clara de quem é a competência para um julgamento definitivo das contas de um gestor público. O advogado sustenta que o placar do julgamento resultou em pequena diferença justamente por causa das controvérsias na interpretação. “Há falhas no texto da Lei da Ficha Limpa que levaram a esse impasse no STF e a prova se consolida nesta votação de 6 a 5.  A questão em dúvida é de quem é a competência para dar uma parecer final definitivo, se são as casas legislativas ou as cortes de contas. O surpreendente é que estamos discutindo estes termos da Lei da Ficha Limpa em pleno período eleitoral”, lamentou. (Correio do Povo)

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