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Eliezer Rutz Antenas

PEC para que o TCE preste contas para a Assembleia, já tem relator

            De autoria do líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254 2016) que obriga o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, foi distribuída para relatoria nesta terça-feira (30), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
            A relatora escolhida é a deputada Manuela D’Avila (PCdoB) que vai analisar a matéria, dentro dos princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Tramitando desde o início de julho, a PEC contou com o apoio de outros 33 parlamentares, totalizando 34 assinaturas. Para a mudança na Constituição do Estado, é preciso que o parecer de Manuela seja favorável e depois ser apreciada por todos os parlamentares, em votação de dois turnos. Serão necessários 33 votos favoráveis em cada uma das sessões.
            Segundo Pereira, “a PEC é constitucional, e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ações diretas de inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição Federal, neste sentido”. O parlamentar tucano citou, como exemplo, os casos do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Distrito Federal (DF), julgados em 1984 e 2004, respectivamente.
            Na avaliação da ex-ministra do STF, Ellen Gracie, “sendo a função de fiscalizar, função típica do Poder Legislativo (CF, art. 70), que se estende com o mesmo delineamento às unidades federadas, emerge do próprio sistema constitucional a natural prerrogativa institucional deste Poder para apreciar e julgar as contas das Cortes de Contas”. Esta declaração é referente ao caso do DF.
            A PEC estabelece que a Assembleia Legislativa aprecie e julgue as contas do TCE que, por sua vez, prestará informações anualmente de sua execução orçamentária e patrimonial, acrescida de demonstrativo pormenorizado da folha de pessoal, abrangendo inclusive parcelas indenizatórias e decorrentes de decisões administrativas e/ou judiciais, até 60 dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele que se referir o exercício financeiro.

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