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Eliezer Rutz Antenas

Aprovado projeto que proíbe nomeação de inelegíveis

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 249 de 2012 ‪#‎FichaLimpa‬ de autoria da deputada Zilá Breitenbach, que veda a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas inelegíveis. 

De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade, Lei Complementar 64/90, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes de: improbidade administrativa; corrupção eleitoral; lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito; abuso de autoridade, de poder econômico ou político; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; formação de quadrilha; tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; escravidão; homicídio; estupro; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública. Ainda são inelegíveis, pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

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