Com o objetivo de evitar a concentração de pessoas e o consequente risco de contaminação pelo Coronavírus, a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social suspendeu os atendimentos presenciais nas Agências FGTAS/Sine até 15 de abril, respeitando os decretos do Governo do Estado.

Trabalhadores que necessitarem dos serviços tem a disposição os canais virtuais:

Seguro-Desemprego - Aplicativo Carteira de Trabalho Digital   

                                    Site: servicos.mte.gov.br

Carteira de Trabalho – Aplicativo: App CTPS Digital

Vagas de emprego - Aplicativo: Sine Fácil

Central de Atendimento do Trabalhador do Ministério da Economia - 158

Maiores informações no site da FGTAS -  www.fgtas.rs.gov.br

Dúvidas, esclarecimentos e informações - e-mail: fgtas@fgtas.rs.gov.br

Sede administrativa da FGTAS, PGA e Vida Centro Humanístico

Na sede administrativa da FGTAS, nas unidades do Programa Gaúcho do Artesanato (PGA) e no Vida Centro Humanístico está sendo adotado o teletrabalho.

Para contato e informações:

Sede da FGTAS – 3284.6000 – e-mail: fgtas@fgtas.rs.gov.br

Programa Gaúcho do Artesanato – 3226.3055 – e-mail: artesanato@fgtas.rs.gov.br

Vida Centro Humanístico – 3340.0025 – e-mail: vida@fgtas.rs.gov.br

Att.,

Assessoria de Comunicação Social

Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS)

Dudu começou a questionar as ações do PTB desde que o partido fechou questão favorável ao IPTU. O parlamentar foi contrário.

Dudu disse, em entrevista para rádio Liberdade AM na manhã desta sexta-feira (03), que está retornando ao partido onde ele iniciou sua trajetória política e sai sem mágoas do antigo partido, apesar de dizer que o PTB teria traído os eleitores votando à favor do IPTU.

Agora tanto Progressistas quanto o PTB ficam com 3 cadeiras cada no Legislativo.

Projeto é iniciativa do ICC Biolabs em parceria com a start up Ponto de Saúde

O ICC Biolabs, referência nacional no desenvolvimento de tecnologias e soluções avançadas no setor de saúde, juntamente com a start up Ponto de Saúde, desenvolveu uma plataforma pioneira para que voluntários da cidade de Fortaleza possam se cadastrar e auxiliar diretamente as pessoas do grupo de risco da COVID-19. O cadastro pode ser feito pelo site https://covid19-fortaleza.pontodesaude.com.br/ .

A rede de solidariedade vai abranger inicialmente a cidade de Fortaleza e tem como foco ajudar os perfis de público mais delicados para se expor a riscos de contaminação pelo vírus durante o período de isolamento social: idosos, diabéticos, hipertensos, gestantes e diagnosticados com insuficiência cardíaca. A ideia é que voluntários inscritos no site possam executar atividades do dia a dia desse grupo mais vulnerável, como fazer compras no supermercado e ir à farmácia, preservando a segurança desse público e reduzindo a disseminação da doença

De acordo com a gerente de inovação do ICC Biolabs, Marina Lecas a plataforma representa um auxílio mais rápido e automatizado às pessoas que precisam de isolamento total nesse momento. “Nós temos como propósito gerar soluções inovadoras para o mercado de saúde e para a sociedade. Observamos essa movimentação e necessidade de ajuda nas redes sociais, onde mais jovens auxiliam idosos e pessoas com enfermidades, a partir daí decidimos criar o projeto para ser uma plataforma que todos possam acessar, se cadastrar e ajudar a quem tiver mais próximo”, disse.

Como se cadastrar

Ao entrar na plataforma, busque a aba “Ofereça Ajuda” e cadastre dados como nome, telefone, endereço, além de responder perguntas sobre qual bairro você pode ajudar e como você pode oferecer essa ajuda. Estão disponíveis opções de fornecimentos de serviços voluntários de alimento, babá, cuidado, ligar / conversar, fazer mercearia, passear com cachorro, transporte, entre outros.

Saiba como pedir ajuda

Ao entrar na plataforma, busque a aba “Pedir Ajuda” e veja a lista de voluntários disponíveis, serviços que se dispuseram a ajudar e em qual região de atuação. Após a identificação, basta entrar em contato com o voluntário e alinhar diretamente a dinâmica da ajuda.

Medidas para evitar riscos de contágio

A orientação é que pessoas com sintomas de gripe não devem se oferecer para nenhuma atividade para evitar contaminação a quem está no grupo de risco. O mesmo pedido é feito a quem solicita ajuda para que não haja risco de contágio com voluntários. A recomendação também se aplica a pessoas que tiveram contato com pessoas diagnosticadas com a covid-19 e que, mesmo assintomáticas, se encontrem em quarentena.

Assessoria de Imprensa ICC — Capuchino Press

Psiquiatra destaca que o vírus ataca o trato respiratório, muitas vezes já comprometido em dependentes de tabaco e usuários de cigarros eletrônicos, maconha e outras drogas

Pessoas que estão em vulnerabilidade social nas ruas das grandes cidades, principalmente os dependentes químicos, preocupam profissionais da área da psiquiatria em tempos de pandemia da Covid-19. Por atacar os pulmões, o novo coronavírus pode ser uma ameaça especialmente importante para quem fuma tabaco, maconha ou que utiliza outras drogas fumadas como o crack.

Quem faz o alerta é psiquiatra Alessandra Diehl, que é vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos sobre o Álcool e outras Drogas (ABEAD). “Além disso, os indivíduos com transtornos por uso de substâncias têm maiores chances de experimentar falta de moradia e estar em situação de rua. Tais circunstâncias apresentam desafios únicos em relação à transmissão do vírus que causa a COVID-19, cuja prevenção está relacionada às medidas de higiene e isolamento social”, afirma Alessandra.

Parte dos usuários de drogas vive nas marquises de prédios e viadutos nos grandes centros urbanos. Um levantamento sobre o perfil de usuários de drogas da Cracolândia, em São Paulo, revela que a população do antigo fluxo de dependentes químicos no chamado “Quadrante Helvétia”, na região da Luz, mais do que dobrou em um ano: de 709 pessoas em abril de 2016 para 1.861 pessoas em maio de 2017. O aumento corresponde a 160% e foi divulgado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo.

A Prefeitura do Rio identificou 150 locais da cidade nos quais dependentes químicos se reúnem para fazer uso de crack e outras drogas. Ao todo, esses pontos contabilizam quase 1.939 pessoas. O Centro do Rio é o bairro onde há maior concentração de dependentes químicos: são cerca de 320 usuários espalhados por locais como as avenidas Rio Branco e Presidente Vargas, duas das principais vias da região, além do Campo de Santana e Cinelândia. Na Zona Sul, a turística Copacabana é o segundo bairro onde mais se agrupam usuários de substâncias (cerca de 115 dependentes). Bangu, Complexo da Maré e Tijuca, regiões na Zona Norte, também convivem com a presença dos dependentes diariamente em suas ruas. Esses dados constam do levantamento mais recente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), realizado em 2018.

Em Curitiba, no Paraná, uma pesquisa realizada pela Fundação de Ação Social (FAS) apontou que, no período de 20 dias, no ano de 2016, 1.715 pessoas se encontravam em situação de rua na cidade. Ao serem questionados sobre os motivos que os levaram à situação de rua, os quatro motivos principais foram: envolvimento com drogas, 27%; álcool, 24,7%; conflitos familiares, 22,3%; e desemprego, 9,9%. Como nesta pergunta o entrevistado poderia responder mais de uma alternativa, 13% das pessoas marcaram como motivo único o uso de drogas e 8% o consumo de álcool.

Para Alessandra Diehl, esse breve panorama visto nas três capitais brasileiras demonstra a necessidade de investimento em políticas públicas voltadas para a população que vive nas ruas, entre eles os dependentes químicos, durante a crise do novo coronavírus. “São incontáveis quantas pessoas transformam as ruas em moradia em todo o Brasil. Grande parte delas vive de esmolas, doações e furtos e com o fim do movimento nos centros urbanos, determinado pelas autoridades para conter a escalada das infecções, estão, literalmente, sozinhas. Especialmente nesse momento, essa parcela da população não pode ser abandonada. Elas convivem diariamente com a fome e, provavelmente, o medo do contágio e as medidas de prevenção devem ficar em segundo plano. Mesmo porque, não sabemos se têm informações suficientes para evitarem o contágio da Covid-19. Água e sabão, por exemplo, que não podem faltar no combate da doença, não são acessíveis para os moradores de rua”, ressalta Alessandra.

Por que a Covid-19 pode ser fatal entre os dependentes químicos?

A psiquiatra Alessandra Diehl destaca que o vírus ataca o trato respiratório e parece ter uma taxa de mortalidade mais alta que a gripe sazonal. De acordo com a especialista, a taxa exata da mortandade ainda é desconhecida, pois depende do número de casos não diagnosticados e assintomáticos, e são necessárias análises adicionais para determinar esses números.

“Até agora, as mortes e doenças graves que iniciam com a COVID-19 parecem concentradas entre pessoas idosas e com problemas de saúde subjacentes, como diabetes, câncer, condições neurológicas e condições respiratórias. Portanto, é razoável se preocupar que a função pulmonar comprometida ou a doença pulmonar relacionada à história do tabagismo, uso de maconha e ou crack como a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). Todos esses fatores corroboram para incluir os dependentes na população de risco”, diz Alessandra.

Ela acrescenta que os dados têm mostrado que condições prévias, incluindo DPOC, doenças cardiovasculares e outras doenças respiratórias, pioram o prognóstico em pacientes com coronavírus, que afeta o sistema respiratório. “Embora os dados até o momento sejam preliminares, eles apontam para a necessidade de mais pesquisas para esclarecer o papel das doenças subjacentes e outros fatores na suscetibilidade a COVID-19 e seu curso clínico. Entre estes fatores certamente inclui o tabagismo, o uso de maconha fumada e o consumo de crack”, finaliza a psiquiatra.

Outro fator que preocupa a vice-presidente da ABEAD em relação às pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias inclui a ausência de cuidados médicos. “O acesso limitado aos cuidados de saúde coloca as pessoas com dependência química em maior risco de muitas doenças e o quadro pode se agravar nesse momento de crise do novo Coronavírus, que provavelmente vai sobrecarregar o sistema de saúde. Mesmo que hospitais e clínicas forem ampliados, pode ser que as pessoas com dependência, que já são estigmatizadas e não são atendidas pelo sistema de saúde, experimentem ainda mais barreiras ao tratamento da COVID-19”, enfatiza Alessandra,

Na opinião dela, é muito importante que os gestores de saúde possam garantir que os pacientes usuários de crack e outras drogas não sejam discriminados se um aumento nos casos de COVID-19 colocar uma carga adicional em nosso já frágil sistema de saúde. “Neste momento, tudo que não precisamos é de mais estigma, julgamentos adicionais e moralismos de extermínio, não merecedores ou impuros. Esta guerra é de todos nós!”, finaliza a vice-presidente da ABEAD.

Lumière Comunicação – Assessoria de imprensa

“UNIFICA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA PANDEMIA DO COVID 19 REVOGANDO OS DECRETOS MUNICIPAIS Nos 8.256/2020, 8.258/2020, 8.259/2020, 8.260/2020 E OS ARTIGO 2o e 3o DO DECRETO MUNICIPAL No 8.266/2020, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS FIXANDO AS MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica; CONSIDERANDO as medidas necessárias ao devido enfrentamento da pandemia do COVID 19 e a necessidade de uniformização da legislação vigente de forma a facilitar as orientações para a comunidade; DECRETA: 

Art.1º- Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Canguçu para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 declarado por meio do Decreto nº 8.266/2020. 

Art.2º- As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19, observado o disposto neste Decreto. 

Parágrafo único: São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, dentre outras: 

I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário; 

II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho; 

III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar. 

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS 

Art.3º- São de cumprimento obrigatório por todos os estabelecimentos comerciais e industriais, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção à pandemia causada pelo COVID-19 as seguintes medidas: 

I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool setenta por cento ou outro produto adequado; 

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado; 

III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; 

IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; 

V - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool setenta por cento e toalhas de papel, devendo esses espaços ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente. 

VI - manter louças e talheres higienizados de forma a evitar a contaminação cruzada; 

VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários, devendo sempre que possível priorizar o home office; 

VIII - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 1 (um) metro; 

IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas; 

X - quando existir fila, dentro ou fora do prédio, aguardando o atendimento no estabelecimento responsabilizar-se pela orientação aos clientes sobre o distanciamento necessário entre eles de no mínimo 1 (um) metro; 

XI - determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado; 

XII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19;
XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;
XIV - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, informando tal situação à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. 
A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas.
Art.4º- Ficam suspensas as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados localizados no Município de Canguçu-RS.
Art.5º- Fica proibida para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Canguçu-RS.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no "caput" todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços que implique atendimento ao público.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput às seguintes hipóteses desde que observadas as condições fixadas no artigo 3 o deste decreto:
I - à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o estabelecido em normativo Estadual, devendo ser observada a legislação municipal quanto à existência de condição ou vedação expressa;
II - à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e take away (encomenda previamente e retira na porta sem acessar o estabelecimento);
III - aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público;
IV - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil, devendo neste caso o estabelecimento permanecer de porta fechada realizando somente tele atendimento com tele entrega e sem aglomeração de funcionários;
V - aos estabelecimentos de prestação de serviços e aos profissionais liberais, ainda que não essenciais, desde que sem atendimento ao público, devendo neste caso o estabelecimento permanecer fechado, utilizando o atendimento eletrônico e priorizando o home office;
§ 3º Os estabelecimentos que trabalham com a área de alimentação não poderão permitir o consumo de produtos no local.
§ 4º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território municipal apenas no intervalo compreendido entre as 7h e às 19h, vedadas a abertura aos domingos, excetuadas as localizadas em estradas ou rodovias que poderão manter seu funcionamento regular, devendo todas evitar a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos e fechados.
§ 5º Os estabelecimentos de serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças aos transportadores de cargas e de passageiros devendo neste caso o estabelecimento permanecer de porta fechada realizando para as atividades compatíveis tele atendimento com tele entrega e sem aglomeração de funcionários, quando esse tipo de atendimento não foi possível fica autorizada a presença de apenas 1 (um) cliente por vez;
§ 6º Situações excepcionais poderão ser analisadas mediante requerimento escrito apresentado, entregue em via digital (gabinete.cangucu@gmail.com), ao Gabinete do Prefeito que poderá fornecer autorização escrita para funcionamento, desde que tal medida seja devidamente justificada e fixada por prazo determinado.
Art.6º- Fica autorizado o funcionamento das agências bancárias, instituições financeiras e lotéricas no Município de Canguçu-RS.
§ 1º Os estabelecimentos previstos no “caput” deverão adotar as medidas de higiene previstas neste decreto inclusive nas filas de clientes aguardando atendimento, independente se as mesmas estiverem dentro ou fora do prédio, devendo destinar um funcionário exclusivo para orientar seus clientes sobre as medidas de higiene a serem observadas e especialmente quanto à necessidade de manter a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas.
Art.7º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de espaço público de uso coletivo, como por exemplo, pista atlética, praças, parques, playground, banheiros, águas internas, independente do número de usuários presentes no local.
Art.8º- Ficam suspensas as atividades em casas noturnas, pubs, bares noturnos, boates, clubes sociais e similares.
Art.9º- Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado ou aberto, público ou privado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento em todo o território municipal (zona urbana e rural), inclusive cultos, missas e excursões.
Art.10 - Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.
Art.11 - Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados, inclusive feiras ao ar livre, devendo neste caso ser realizado através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário um procedimento para possibilitar que esses feirantes trabalhem com sistema de entrega em domicílio.
Art.12- Fica recomendada a não realização de qualquer evento em unidades unifamiliares que acarretem a aglomeração de pessoas mesmo que em grupos pequenos.
 Art.13- As capelas do Cemitério Municipal durante a vigência deste decreto passam a funcionar com a capacidade reduzida, Capela A de 18 pessoas, Capela B de 15 pessoas e Capela C de 11 pessoas.
§ 1º Os demais locais utilizados para a realização de velórios deverão funcionar com a capacidade reduzida para 30% (trinta por cento) da capacidade prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.
§ 2º Durante a realização de velórios deverá ser observada a necessidade de distância mínima recomendada de 2m (dois metros) lineares entre os presentes.
Art.14- O serviço das linhas municipais de transporte público coletivo fica suspenso durante a vigência deste decreto.
Art.15- Os veículos do transporte individual de passageiros deverão observar as seguintes medidas:
I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos - álcool 70% (setenta por cento);
II – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;
III – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;
IV – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool 70% (setenta por cento),
V – a observância da etiqueta respiratória.
Art.16- Os veículos de transporte coletivo, não vinculados aos sistemas de transporte público, não poderão exceder a capacidade máxima de passageiros sentados, devendo observar as seguintes medidas:
I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos - álcool 70% (setenta por cento);
II – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;
III – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;
IV – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool 70% (setenta por cento),
V – a observância da etiqueta respiratória.
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art.17- Fica autorizado aos servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos, contratados ou estagiários a desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em prédios públicos, conforme determinação da Secretaria Municipal a que o mesmo estiver vinculado. Art.18- Fica determinado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física. Art.19- A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que a modalidade de trabalho remoto não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições;
II – gestantes;
III – portadores de doenças cardíacas ou pulmonares graves, diabetes e imunossupressão, mediante atestado médico, que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto; Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.20- Deverá ser fornecido material de limpeza adequado para possibilitar a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade dos servidores públicos municipais.
Art.21- Por não envolverem aglomeração de pessoas, ficam mantidos os serviços públicos realizados de forma externa, em especial a manutenção da infraestrutura urbana e rural, devendo os servidores observarem as medidas de higiene cabíveis. Parágrafo único. Ficam suspensos os serviços de máquinas prestados aos particulares, inclusive os que já realizaram o pagamento da respectiva taxa, com exceção dos serviços vinculados ao enfrentamento da situação de estiagem.
Art.22- Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem como as nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto. Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e atendimento de licitações e contratos.
Art.23- Os alvarás provisórios e as licenças ambientais expedidos por órgãos da administração municipal que vencerem durante o estado de calamidade pública serão considerados renovados automaticamente até 30 dias após o término de tal situação, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas exigidas.
Art.24- Os titulares das Secretarias Municipais que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.
Art.25- Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. Para os demais serviços prestados pelo RPPS o presidente do órgão poderá emitir regulamentação específica.
Art.26- Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social e Esportes, incluindo todas as atividades praticadas em áreas públicas como ginásios e praças.
§ 1º Os serviços de Assistência Social poderão, conforme especificidades de cada caso, manter atendimentos individuais.
§ 2º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, realizados através de órgãos públicos ou não, manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade.
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
Art.27- Ficam restritas as atividades de atendimento presencial ao público dos serviços, excetuando-se os serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual em caso de necessidade.
DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL
Art.28- Todos os locais, públicos ou privados, com fluxo de pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:
I – disponibilizar álcool 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e,
II – disponibilizar toalhas de papel descartável. Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.
Art.29- Os banheiros públicos de uso comum deverão permanecer fechados.
Art.30- Deverá ser suspenso o uso de bebedouros de uso coletivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.31- Para atendimentos do corona vírus - COVID 19, incluindo todos os pacientes que apresentarem sintomas gripais, fica estabelecido o Pronto Atendimento Municipal como unidade de referência para pacientes adultos e o Posto de Saúde Central como unidade de referência para pacientes pediátricos (0 até 12 anos), as quais atuarão com livre demanda, sem distribuição de fichas. Parágrafo único. As demais necessidades de atendimentos devem ser direcionados às Unidades Básicas de Saúde ou Pronto Socorro Municipal conforme o caso.
Art.32- Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da área da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, independente do setor de lotação, para o cumprimento das demandas vinculadas ao COVID 19. Parágrafo único. A convocação prevista no caput também se aplica a servidores e empregados públicos cujos cargos, embora não sejam especificamente da área da saúde, prestem serviços necessários para o combate da pandemia.
Art.33- Ficam designados todos os servidores públicos municipais vinculados aos Serviços de Fiscalização Municipal, quais sejam os Fiscais de Obras, Obras e Posturas, Tributários, Sanitários, Trânsito e Transportes e Transporte Escolar, como fiscais quanto ao cumprimento das medidas adotadas em relação à pandemia do COVID19, ficando desde já todos requisitados para o desempenho dessas atividades enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
§ 1º Fica designado o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo como responsável pelos serviços de fiscalização quanto ao cumprimento das medidas adotadas em relação à pandemia do COVID-19.
§ 2º Fica determinado que as denúncias relativas ao cumprimento das medidas adotadas em relação à pandemia do COVID 19 deverão ser dirigidas à Brigada Militar, a qual atuará em parceria com o serviço de fiscalização municipal.
Art.34- Ao descumprimento deste decreto aplica-se as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade, cassação de alvará de localização e fechamento imediato do estabelecimento. Parágrafo único. para aplicação da penalidade de multa para fixação de valor o fiscal poderá utilizar situação equivalente prevista no Código de Posturas do Município.
Art.35 - Os serviços públicos que não enquadrados como essenciais deverão ser mantidos desde que sejam passíveis de trabalho remoto, possibilitando assim que ao final das medidas de emergência a normalidade possa ser restabelecida o mais breve possível.
Art. 36- Para atendimento dos fins deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do COVID-19;
II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do COVID-19;
III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; e e) tratamentos médicos específicos.
IV – estudo ou investigação epidemiológica; e
V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.
§ 1º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do COVID-19 deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.
§ 2º As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório, não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.
§ 3º Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, a todos os casos de síndrome gripais, sem sinais de gravidade, independente de confirmação laboratorial, definidos em ato médico dentro da Rede Pública ou Privada.
§ 4º Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, a todos os cidadãos, com retorno de viagem internacional, contado a partir da data da efetiva chegada ao Município de Canguçu.
Art.37- As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art.38- Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30/04/2020, exceto, o fechamento dos estabelecimentos comerciais que vigorará até o dia 15/04/2020. Art.39- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados os decretos municipais nos 8.256/2020, 8.258/2020, 8.259/2020, 8.260/2020 e artigos 2 o e 3o do decreto municipal no 8.266/2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS.,
02 DE ABRIL DE 2020.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER
Chefe de Gabinete do Prefeito

O deputado federal Afonso Hamm (PP) destinou emenda com recurso no valor de R$300 mil, via bancada gaúcha,  para incremento do Piso de Média e Alta Complexidade (MAC) visando a compra de equipamentos de saúde - especialmente os respiradores necessários para reabertura da UTI do hospital de caridade de Canguçu.

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) prorrogou o prazo de vencimento dos contratos do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho e Sorgo de 30 de abril para 31 de maio. Com a medida, o secretário Covatti Filho atende a pedidos do setor produtivo em razão da prolongada estiagem, que tem causado danos à agropecuária, e da necessidade de proteger e evitar a descapitalização dos produtores e suas entidades representativas.

Em março, a Seapdr já havia prorrogado o prazo de pagamento de parcelas de contratos vigentes do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul (Funterra) e do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). “No momento em que nossos agricultores calculam grandes prejuízos em suas lavouras pela estiagem, temos o dever de buscar soluções que amenizem a situação”, disse Covatti Filho.

O Programa Troca-Troca de Sementes de 2019 beneficiou cerca de 50 mil agricultores, de 499 entidades (prefeituras, sindicatos e associações), em 387 municípios, para a semeadura de mais de 143 mil hectares de plantio, ou 19,1% da área cultivada no Estado.

Texto: Ascom Seapdr

No município de Canguçu há 3.146 famílias beneficiárias do Bolsa Família, segundo pesquisa realizada no portal - https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/bolsafamilia/index.html. Essas famílias equivalem, aproximadamente, a 12,03% da população total do município, e inclui 137 famílias que, sem o programa, estariam em condição de extrema pobreza. 

No mês de março de 2020 foram transferidos R$ 405.066,00 às famílias do Programa e o benefício médio repassado foi de R$ 128,76 por família. Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, a cada R$ 1,00 transferido às famílias do programa, o Produto Interno Bruto (PIB) municipal tem um acréscimo de R$ 1,78.

A cobertura do programa é de 69% em relação à estimativa de famílias pobres no município. Essa estimativa é calculada com base nos dados mais atuais do Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O município está abaixo da meta de atendimento do programa. O foco da gestão municipal deve ser na realização de ações de Busca Ativa para localizar famílias que estão no perfil do programa e ainda não foram cadastradas. A gestão também deve atentar para a manutenção da atualização cadastral dos beneficiários, para evitar que as famílias que ainda precisam do benefício tenham o pagamento interrompido.

Periodicamente, o Ministério da Cidadania convoca as famílias beneficiárias do PBF para atualizarem seus cadastros nos processos de Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral. Em cada um desses processos, as famílias são organizadas em grupos, com prazos diferenciados para a atualização cadastral. A listagem pode ser acessada online no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (http://www.mds.gov.br/mds-sigpbf-web/).

O pagamento do Bolsa Família é operado pela instituição financeira Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é responsável pela emissão e entrega dos cartões e pelo atendimento aos beneficiários em seus canais de pagamento: agências, correspondentes lotéricos e correspondentes CAIXA. O município possui, atualmente, 5 canais de pagamento.

Confira o histórico de valores repassados às famílias beneficiárias do PBF no seu município nos últimos 12 meses:

Educação
Em Canguçu, 2.490 crianças e adolescentes com perfil para acompanhamento das condicionalidades de educação precisavam ter a frequência escolar acompanhada no terceiro período (jun/jul) de 2019. Dessas, foram acompanhadas 2.478, uma cobertura de acompanhamento de 99,52%. A resultado nacional é de 91,18% de acompanhamento na educação.

O município possui, portanto, um acompanhamento da frequência escolar muito bom, acima do resultado nacional. No entanto, é fundamental que o gestor municipal do PBF se articule com o gestor municipal do PBF na Educação, para continuar identificando os beneficiários que estejam sem informação ou com informação desatualizada sobre a escola em que estudam (“não localizados”), realizando ações de orientação às famílias para que informem nas escolas que suas crianças e adolescentes são beneficiários do PBF e para que atualizem o Cadastro Único quando houver mudança de escola, ou ainda realizando a busca ativa de beneficiários que estejam fora da escola.

Saúde
Na área da Saúde, 4.470 beneficiários(as) tinham perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde no primeiro semestre de 2019. Compõem o público para acompanhamento das condicionalidades de saúde as crianças menores de 7 anos e mulheres. O município conseguiu acompanhar 2.569 beneficiários(as), o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 57,47%. O resultado nacional de acompanhamento na saúde é de 76,09%.

Assim, o município possui um acompanhamento da agenda de saúde razoável. É fundamental que o gestor municipal do PBF conheça e se articule com o coordenador municipal do PBF na Saúde, que é o responsável técnico pelo monitoramento desse acompanhamento na Secretaria Municipal de Saúde. Podem ser realizadas ações de orientações às famílias para que informem que são beneficiárias do PBF quando forem atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de endereço. Além disso, o município pode planejar ações de busca ativa de famílias não acompanhadas pela saúde. Também é importante se organizar para registrar mensalmente no sistema da saúde as informações sobre as gestantes identificadas, pois elas são elegíveis ao Benefício Variável Vinculado à Gestante (BVG) As informações de acompanhamento das condicionalidades de saúde servem de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas sociais no território.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
O Cadastro Único é a base de dados do Governo Federal onde estão registradas as informações socioeconômicas das famílias de baixa renda domiciliadas no território brasileiro, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa.

O governo federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder benefícios e serviços de programas sociais, como: Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família, entre outros. Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações e a seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo município.

O município já vem realizando as atividades de cadastramento e possui (dezembro de 2019):

• 6.539 famílias inseridas no Cadastro Único;
• 
  
• 5.503 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
• 
  
• 5.081 famílias com renda até ½ salário mínimo; e
• 
  
• 4.273 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.

A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 84,10%, enquanto que a média nacional encontra-se em 83,83%. A TAC é calculada dividindo o número de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo com cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, multiplicado por cem.

Isso significa que o cadastro no seu município está bem focalizado e atualizado, ou seja, a maioria das famílias cadastradas pertence ao público alvo do Cadastro Único.

O município pode obter mais informações sobre a gestão do Cadastro Único no site http://mds.gov.br/assuntos/cadastro-unico

www.mds.gov.br/bolsafamilia

ATENÇÃO: Ainda falta assinatura do Presidente para valer. Não clique em links no WhatsApp ou outro aplicativo dizendo que é para fazer cadastro.

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.

Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Depois da sanção, o início dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que contraiu a covid-19 e está afastado, em tratamento —, publicou nas suas redes sociais mensagem na qual pede ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que sancione imediatamente o PL 1.066/2020.

O projeto foi aprovado com ajustes de redação feitos pelo relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), para eliminar dúvidas quanto à aplicação de alguns dispositivos. Como as mudanças não alteram o conteúdo do texto, ele não precisará voltar para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

Os benefícios do Bolsa Família são os únicos que não excluem a possibilidade de receber o auxílio aprovado nesta segunda-feira. Nesse caso, quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.

Os pagamentos serão feitos pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) em três parcelas mensais, no mínimo. Os beneficiários receberão o valor em contas criadas especialmente para esse fim, que não exigirão a apresentação de documentos e não terão taxas de manutenção. Será possível fazer uma movimentação gratuita por mês para qualquer outra conta bancária.

Trabalhadores em contratos intermitentes que não estejam em atividade também poderão receber o auxílio, enquanto durar essa condição. Mães solteiras receberão, automaticamente, duas cotas do benefício.

A verificação de renda para receber o auxílio será feita pelo Cadastro Único do Ministério da Cidadania. Trabalhadores informais que não estavam inscritos no Cadastro antes do dia 20 de março poderão participar por autodeclaração.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima que o auxílio emergencial vai beneficiar diretamente 30,5 milhões de cidadãos — cerca de 14% da população do país, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E a estimativa de seu custo é de R$ 59,9 bilhões em 2020 — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado.

Discussão

O senador Alessandro Vieira destacou que o novo coronavírus precipitou a “maior crise sanitária dos últimos 100 anos” para o mundo, o que terá inevitáveis reflexos econômicos sobre a vida da população. Dessa forma, argumentou ele, é preciso garantir recursos para proteger as vidas dos cidadãos.

— Nós não podemos escolher entre ter ou não ter essa crise. Ela está aí, é um fato. Nós podemos, sim, escolher como enfrentá-la e como sair dela. O auxílio é essencial para evitar que, diante de uma situação de desespero, os trabalhadores deixem as suas casas e se exponham à doença para trazer comida para a sua família.

Alessandro também cobrou a rápida sanção e regulamentação da iniciativa, e defendeu que o Congresso pressione o Executivo pela implementação do auxílio.

— O recurso não vai chegar lá na ponta por graça dos nossos discursos, ele não vai chegar lá por "mitada" na internet. É preciso muito trabalho duro no mundo real para garantir que isso aconteça.

O projeto recebeu várias emendas de senadores para que o auxílio fosse estendido a categorias profissionais vulnerabilizadas pela crise, como taxistas, pescadores artesanais, agricultores familiares e catadores. Alessandro Vieira preferiu rejeitar todas as propostas para evitar que o projeto precisasse voltar para a Câmara, mas ressaltou que essas emendas poderão ser incorporadas a projetos que tramitam no Senado e que também tratam de programas de renda mínima. É caso do PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que poderá ser votado nesta terça-feira (31).

O papel do governo federal na aprovação do auxílio emergencial foi motivo de discordâncias durante a votação do respectivo projeto. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), atribuiu ao presidente Jair Bolsonaro o valor final de R$ 600, afirmando que o Congresso havia, inicialmente, decidido pelo valor de R$ 500.

— Isso mostra a sensibilidade e o empenho do presidente para levar um valor maior a todos que serão atingidos pelas consequências do combate ao coronavírus — avaliou.

Senadores da oposição, no entanto, lembraram que a iniciativa original do Ministério da Economia previa apenas R$ 200 para cada trabalhador informal, e que o governo não se mobilizou para encaminhar uma proposta formalizada ao Congresso.

Os senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim (PT-RS) observaram que o presidente poderia ter encaminhado o auxílio emergencial na forma de medida provisória, que já teria validade imediata, mas não o fez. O projeto aprovado nesta segunda-feira teve origem em um texto que já tramitava na Câmara dos Deputados, e só terá validade depois de sanção presidencial e regulamentação pelo Executivo.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o governo como “fracassado” na reação à pandemia.

— Este governo continua sendo incapaz, incompetente e despreparado. O Congresso precisa estar unido para tentar impedir que o conjunto de ações tresloucadas feitas por esse presidente não venha a prosperar — criticou ele.

Mudanças no BPC

Além do auxílio emergencial, o projeto também trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um de seus efeitos será, na prática, o adiamento das novas regras de concessão para 2021.

Segundo regra promulgada na semana passada, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional, o BPC deve passar a ser concedido a idosos e pessoas com deficiência de famílias que recebam até meio salário mínimo per capita. No entanto, o PL 1.066/2020 indica que essa mudança só valeria a partir de 2021.

Isso acontece porque, originalmente, o único conteúdo do projeto se referia a essa mudança no BPC — quando o texto foi apresentado, o Congresso ainda não havia feito as mudanças que foram aprovadas nesta segunda-feira. O projeto foi usado como veículo para o auxílio emergencial, mas manteve também suas medidas originais.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) havia apresentado requerimento para que o Senado suprimisse esse dispositivo, presente no texto original, para não prejudicar a aplicação imediata das novas regras para o BPC. No entanto, se houvesse a retirada do dispositivo, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados, conforme explicaram o senador Alessandro Vieira e o presidente em exercício do Senado, Antonio Anastasia. Zenaide, então, optou por retirar o destaque, para que a questão seja abordada em uma outra proposta a ser apresentada no futuro.

O projeto aprovado nesta segunda-feira até prevê a possibilidade da aplicação antecipada das novas regras, mas somente para casos específicos e apenas enquanto durar o estado de calamidade pública.​ Assim, a aplicação das novas regras não seria universal (não valeria para todos os beneficiários) e teria de seguir critérios como grau de deficiência, grau de dependência da família e comprometimento da renda com despesas médicas.

Fonte: Agência Senado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso da cloroquina apenas para pacientes hospitalizados e em estado grave e determinou a dosagem específica da droga.  As regras para o uso do medicamento estão publicadas em nota informativa do Ministério da Saúde na última sexta-feira (27).

O informativo diz: "O Ministério da Saúde do Brasil disponibilizará para uso, a critério médico, o medicamento cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves, em pacientes hospitalizados, sem que outras medidas de suporte sejam preteridas em seu favor. A presente medida considera que não existe outro tratamento específico eficaz disponível até o momento."

Para o tratamento da Covid-19 em pacientes graves, a Anvisa sugere 6 dias de tratamento com hidroxicloroquina (e hidroxicloroquina em associação com azitromicina), uma vez que 70% dos pacientes estavam "sem detecção viral em relação ao grupo controle, o que em caráter preliminar, pode sugerir um potencial efeito anviral no coronavírus humano".

De acordo com a determinação do Ministério da Saúde, tanto a cloroquina quanto a hidroxicloroquina são fármacos "indicados para o tratamento das doenças artrite reumatoide e artrite reumatoide juvenil (inflamação crônica das arculações), lúpus eritematoso sistêmico e discoide, condições dermatológicas provocadas ou agravadas pela luz solar e malária".

Normalmente, para essas doenças, a cloroquina é ministrada entre 50mg e 150mg, enquanto a da hidroxicloroquina é de 400mg. 

A Anvisa alerta, porém, para os efeitos colaterais dos medicamentos e é taxativa ao proibir a automedicação. De acordo com a agência, "os eventos adversos relatados a longo prazo devido ao uso da cloroquina incluem retinopatia e distúrbios cardiovasculares". 

A nota do Ministério da Saúde diz ainda que, "com o aumento dos casos da Covid-19 e a velocidade de transmissão do coronavírus no Brasil, projeta-se para a primeira distribuição um quantavo calculado com base no número de casos noficados no último bolem oficial do MS (25/03/2020) e um estoque de reserva".

A pasta garante que cada estado e o Distrito Federal vão receber quantidade "suficiente para atender de imediato os pacientes hospitalizados e para o pronto atendimento de novos casos".

Ainda segundo a Saúde, "cada paciente receberá 2 blister c/ 10 comprimidos, para evitar fracionamento. Nenhuma UF receberá menos de 4 caixas (2.000 comprimidos)". Esse envio será feito pelo Ministério da Saúde às Secretarias de Saúde, responsáveis por repassar os remédios para os hospitais de referência.

O primeiro envio das caixas de cloroquina e hidroxicloroquina estava previsto para começar na última sexta-feira (27).

De acordo com recomendações do Ministério da Saúde, há pelo menos cinco medidas que ajudam na prevenção do contágio do novo coronavírus:

• lavar as mãos com água e sabão ou então usar álcool gel.

• cobrir o nariz e a boca ao espirrar ou tossir.

• evitar aglomerações se estiver doente.

• manter os ambientes bem ventilados.

• não compartilhar objetos pessoais

Correio do Povo